Tributos Por Ente Federativo

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central ESTADO FEDERATIVO Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO Forma de organização do Estado brasileiro Vários…

do território do ente tributante. In fine, o tema abordado visa demonstrar a incidência do imposto municipal através da elaboração da sua regra padrão de incidência tributária refletindo a eficácia do artigo 225 e do Estatuto da Cidade para composição do critério espacial do imposto em questão. 2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 2.1 – Competência tributária: conceito Competência Tributária, na acepção legislativa em sentido estrito, é a aptidão outorgada pela Constituição Federal aos entes…

Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização. 2.SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário que abrange…

entre as entidades federativas do montante arrecadado com alguns tributos e tem por objetivo promover um equilíbrio financeiro adequado nas distintas esferas de governo. A constituição, frequentemente, determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Alguns pensam que, quando isso acontece, a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança desses tributos. No que tange à partilha do produto da…

seção, identificar as principais restrições enfrentadas pela administração e fiscalização de tributos no Brasil no passado recente. Ao tratar da imunidade tributária, primeiramente devemos traçar considerações acerca da competência tributária, pois, como iremos analisar, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente…

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano. a) Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos (Federal e Estadual – Municípios e DF entram nesse contexto). b) Sistema Judiciarista, consistente na maior amplitude e competência do poder judiciário, tendo esse, na sua cúpula, um Supremo Tribunal Federal, que é órgão de equilíbrio federativo e de segurança da Ordem Constitucional; c) Composição…

Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência. Serviços de Construção Civil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ANÁLISE DE CASO. 7 3 TRATAMENTO JURÍDICO DO CONVÊNIO. 12 3.1…

especialmente, identificam-se dois tipos básicos: O primeiro é o federalismo por agregação que tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte. O segundo, é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. As características fundamentais do Estado…

surgimento de tal imposto, os aspectos importantes sobre tema, as alíquotas aplicadas no Estado de Rondônia, os entes imunes ao imposto entre outros. IPVA O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto estadual, ou seja, é um imposto que incide sobre veículos automotores, cuja competência para instituí-los são dos Estados e do Distrito Federal, tal tributo foi criado em substituição a antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobradas anualmente pela…

surgiu o conceito de tributos”. O autor a cada tópico do texto, aborda o conceito de tributo e demonstra suas espécies que são, (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias econômicas e profissionais). Demonstra que o tributo é uma espécie de confisco, e que este confisco está extremamente ligado ao fato gerador. Tributos Sabemos que o conceito de tributo está…