Tributos Por Ente Federativo

cobrança do IRPF. Levando-se em consideração a Constituição Federal e a EC nº. 45 que atribuiu nova competência a Justiça do Trabalho; explanar-se-á se este tipo de relação é pacífica na doutrina e jurisprudência, apresentar o conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o…

1 Descentralização e Autonomia Municipal: uma análise das transformações institucionais no pacto federativo brasileiro Resumo O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em

este elemento mostrará o sujeito ativo e o passivo. A falta do sujeito ativo no Direito Tributário não invalida a norma porque está expresso na Constituição. A sujeição ativa está dividida na Constituição por competência, entre os entes federativos, de forma que um ente não pode intervir na competência do outro. Entretanto, se faltar o sujeito passivo não existe possibilidade da norma ser válida. Material: é a substância. É o objeto da tributação. No ICMS, por exemplo, o aspecto…

juridicas que com eles se relacionam. São princípios gerais: 1) Princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita – Os entes federativos não podem instituir e nem aumentar tributos sem lei que estabeleça, salvo alguns casos como, por exemplo, alterações por decretos das alíquotas de importação. (art.150 I da CF-88) 2) Princípio da igualdade tributária – Os entes federativos estão vedados de instituir tratamento desigual entre contribuintes de mesma situação. (art. 150 II da…

taxa ou preço público? A Constituição Federal de 1988 no Art. 150, V. Proibiu os entes federativos de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Assim, o pedágio tem natureza jurídica de taxa (espécie tributária) quando explorado diretamente por ente federativo. Neste sentido, já admitiu o STF no julgamento do extinto selo-pedágio…

atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária" (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário, 6. Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, P. 397). Trata-se portanto de aptidão para instituir, criar tributos. Tal aptidão ou atribuição vem disposta na Carta Magna nos arts. 153 a 156, repartindo entre as pessoas jurídicas de Direito Público o poder de criar e cobrar tributos. Ocorre que a Constituição Federal não cria tributos,…

RESUMO O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 .…

Relações Predatórias do Federalismo Brasileiro e a Cooperação Intergovernamental. No Brasil, o pacto federativo se apresentou pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891, adotando um modelo inicialmente desenvolvido nos EUA, mas partindo de uma relação inversa, pois enquanto o pacto federativo norte-americano nasceu como acordo entre todos os Estados organizados numa Confederação, seguindo uma tendência agregadora de um coletivo constituir uma figura que os uni, no…

instrumentos para a atuação do Estado ser assegurada e limitada conforme parâmetros democráticos. O Sistema Constitucional tributário, em especial, diferencia-se por estar voltado para a área dos tributos, assegurando princípios precipuamente a competência dos entes federativos quanto à instituição de tributos. Nas palavras do doutrinador Eduardo Maciel Ferreira Jardim, “(...) podemos conceituar o Sistema Constitucional Tributário como o conjunto de normas organizadas harmonicamente no…

tributária são constituídos de um lado pela parte ativa (credor), onde é representada por um ente político (União , Estado, Distrito Federal ou Município), ou outra pessoa jurídica de direito público respaldado por este ente público, e por outro lado a parte passiva (devedor) onde se encontra um cidadão vinculado ao pagamento da obrigação. Existe também um elemento objetivo dentro da relação formada entre o ente devedor e credor da obrigação tributária. Segundo o próprio Washington de…