Prevenção

1
Descentralização e Autonomia Municipal: uma análise das transformações institucionais no pacto federativo brasileiro
Resumo
O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de
1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais reações foram levantadas as Emendas à Constituição que afetaram a autonomia municipal ao longo dos últimos 23 anos em que a atual Constituição está em vigor. Dados relativos a alguns indicadores de finanças municipais foram apresentados para situar o impacto das reformas constitucionais. A análise dos dados sugere que os anos 1990 foram marcados por um ataque à autonomia financeira dos Municípios, considerados entes federativos pouco comprometidos com o ajuste fiscal em contexto de crise econômica. Na década seguinte, avançou a cooperação interfederativa, inclusive com aumento das transferências governamentais para os
Municípios. Resta, contudo, resolver problemas decorrentes da estrutura federativa tripartite, marcado por forte heterogeneidade entre os municípios brasileiros.
Palavras chave: Município. Autonomia financeira. Reformas constitucionais. Finanças municipais. Federação brasileira.

I - Introdução
O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro.
A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. Ademais, tornou o Município o ente responsável pela política urbana, num contexto marcado pela ampliação dos direitos sociais e pela execução descentralizada das políticas sociais, ampliando as