Tributos Por Ente Federativo

estado. Os ativos são os membros federativos que recebem o tributo. Todos os entes federativos são legitimados para tributar. Cada um dos estados tem autonomia fiscal e administrativa acerca dos tributos, porém, há uma maior parcela destes que vão para a esfera federal. Para uma melhor distribuição dos impostos recolhidos, começa-se a arrecadação do ente maior para o menor, ou seja, da União para os estados, DF e municípios, já que é a União que mais recebe tributos em seus cofres. Ao…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a possibilidade de um ente político se valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência…

tributária está previsto no artigo 150, inciso I da Constituição federal, e dispõe de que nenhum tributo poderá ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que haja previsão em lei. Cabe ressaltar que a lei deve ser editada pelo ente federativo legitimado, assim, a União é competente para editar leis tributárias federais; aos estados, compete instituir tributos estaduais; aos municípios, tributos municipais; e, ao Distrito Federal cabe a edição de leis tributárias distritais.…

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES NACIONAL (da Receita Federal do Brasil) Transcrevemos abaixo as questões elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é…

exercício financeiro. • Universalidade: Deve incluir todas as receitas e despesas do orçamento. Além disto, todas as despesas e receitas devem estar previstas na LOA. • Unidade: O orçamento é feito em um único ato normativo, e cada ente federado terá uma única LOA para cada exercício. • Especificação: necessidade de previsão pormenorizada das receitas e despesas • Equilíbrio: deve haver equilíbrio entre as previsões de receitas e despesas. • …

o sistema constitucional geral, havendo a diferenciação de estar voltado especificamente à área dos tributos, possuindo ainda uma especificação das competências para a criação de tributos. Assim, a grande função do sistema constitucional no direito tributário é limitar a atuação estatal, assegurando princípios previstos e determinando a competência dos entes federativos quanto a criação de tributos. Questão 3 - A palavra princípio significa início, ou ainda, aquilo do…

serviços do Estado (preços públicos ou tarifas). O particular tem a faculdade de pagar. Receitas Derivadas (atividade imperial): derivam do patrimônio do particular (tributos e multas). O particular é obrigado a pagar. A finalidade do Direito Tributário é estabelecer regras sobre a obtenção de receitas derivadas por meio da obtenção de tributos. O Direito Tributário era originalmente um ramo do Direito Financeiro, entretanto, dada sua importância, tornou-se um ramo autônomo do Direito…

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

cujos entes políticos, detentores de autonomia, que não se confunde com soberania (afeta apenas à União), detêm uma série de competências, dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os…

da guerra fiscal entre os entes. Dentre as características principais do IPVA pode-se destacar o caráter eminentemente fiscal. Assim, a sua função primordial é prover recursos ao Estado tributante onde se encontra licenciado o veículo, incidindo sobre uma manifestação de patrimônio do sujeito passivo. Ao instituir, o Estado tributante não visa regular a concorrência, uma situação específica ou algum desequilíbrio de mercado. O interesse quanto aos tributos fiscais é apenas…