Tributos Por Ente Federativo

cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". O tributo é…

uma espécie de tributo. O que nos remete por tanto ao conceito de tributo como gênero, previsto pelo art. 3 do Código Tributário Nacional. No art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66, encontramos a definição de tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Se o imposto é uma espécie de tributo,…

Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios : I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Noutras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever as regras de incidência, ou aumentar os já existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. LEMBRANDO: Somente por LEI poderá haver modificação nos elementos dos tributos: -aliquota -base de calculo -sujeito passivo …

desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não). (ii) do risco à concorrência e à livre-iniciativa e (iii) de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica. 3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à Petrobrás, pois: 3.1. Trata-se de sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em beneficio de seus acionistas, pessoas…

simplesmente ICMS e o tributo dotado de maior complexidade e relevância do Brasil. Complexidade que está no fato do ICMS carregar um grande número de outros tributos, e como é de entendimento de todos um imposto sobre o consumo e responsável pela tributação de diferentes operações. E relevância pois economicamente, este é a maior fonte de arrecadação dos entes federativos e do Distrito Federal, além de ser o centro de discórdia entre os estados. 2.1 Breve histórico sobre a criação…

jurídica.” 3. O que justifica a existência de tantos e tão diferentes tributos no sistema tributário brasileiro? Se o sistema tributário pudesse ser totalmente refeito, quantos tributos deveriam existir e quais situações econômicas seriam alcançadas? R: 4. Quais os valores que fundamentam juridicamente a instituição dos tributos? Qual papel o princípio da igualdade representa na história da instituição do tributo no Brasil? R: 5. É necessário haver discriminação constitucional de

O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria The federative model and the system of grant tax incentives in the tax movement of goods Bruno Vinícius Lima Brigiato 1 Lívia Graziela Pini 2 Luisa Rotondo Garcia 3 Resumo O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto,…

d. privativa. Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question2A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio

[esconder] 1 Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" 2 Simples Nacional: o Super Simples 3 Adesão 3.1 A quais empresas não é aconselhável 4 Tributos não incluídos no super simples 5 Referências 6 Ligações externas Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples"[editar] Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usado como sinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinha o seu…

FEAD A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA TITO MAURO CAMPOS Belo Horizonte 2011 FEAD A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA TITO MAURO CAMPOS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação de Direito FEAD, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel. Orientadora: Débora Delmondes de Oliveira Belo Horizonte 2011 TITO MAURO CAMPOS A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA Trabalho apresentado para avaliação de …