Tributos Por Ente Federativo

• Num país geograficamente grande e economicamente diversificado, as disparidades de renda e bem-estar social entre as regiões podem ser tratadas pelo governo nacional através de políticas que redistribuem os impostos arrecadados. • Um sistema federativo é receptivo e abrangente. Os cidadãos são livres para se candidatarem a posições no governo em todos os níveis — o governo local e o nacional oferecem a maioria das posições e, talvez, a melhor oportunidade de fazer diferença em suas…

exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação tributária, segundo Brito Machado: “É a relação jurídica em virtude da qual o particular tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. É dividida em três formas: obrigação de dar, de fazer e de deixar de fazer e não depende da vontade do contribuinte, ela é indisponível. E ainda,…

determinada situação como hipótese de incidência de tributo (o legislador poderia ter definido determinada situação como hipótese de incidência, mas não o fez porque tal situação não interessava ao ramo do Direito Tributário). Por outro lado, a não incidência juridicamente qualificada é a não incidência por disposição constitucional, correspondendo, dessa forma, à imunidade tributária, vislumbrada quando a Constituição suprime a competência impositiva dos entes políticos uma vez…

considerações científicas da doutrina. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço…

Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: …

municipio Principios vinculados ao Federalismo: 1- a- Unica nacionalidade b- repartição constitucional de competencia, entre união Estado membro DF e municipio. c- competencia tributaria atribuida a cada federativo para que tenha renda propria d- atividade indicar-se á alguma ou mais competencias descritas na constitição que justifiquem ato da prefeitura municipal. 2- Não exixte hierarquia entre Municipios,…

1. Principio do não confisco É vedada aos entes utilizar tributo com efeito de confisco. O tributo com efeito de confisco pressupõe a tributação excessiva, aquela que vilipendia o patrimônio do devedor, esgotando sua riqueza e depreciando sua capacidade contributiva e seu direito de propriedade. A capacidade contributiva do cidadão mantém na zona ideal intermediária entre o confisco e o mínimo razoável. Logo, resta proibido qualquer tributo com caráter de absorção do substancial da propriedade

aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da Legalidade A regra constitucional determina que a instituição ou aumento de tributos deverá ser feito por lei (art. 150, I, CF). Será,…

aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de CARRAZZA (1988: 157): “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência da Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. E o que se…