Tributos Por Ente Federativo

Cadastro do ente federativo e do dirigente - Anexo I * constando assinatura original do dirigente; II Cópia autenticada do diploma eleitoral ou, se for o caso, cópia da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente federativo; IIII Cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade do representante legal do ente federativo; IV Extrato do CAUC ou outro documento idôneo que comprove que o ente federativo…

Ex: Tributo incide por situação A e B e não incide na situação C e D, pois estas não se encontram previstas na regra de incidência. Em uma situação X, semelhante à A, o legislador opta, por segurança jurídica, que o tributo não incida nes situação, vedando qualquer tentativa de interpretação extensiva. b) Isenção: Toda previsão de imunidade radica da CF e toda previsão de intributabilidade abaixo da CF é isenção. Diferenças: * A isenção traduz-se em dispensa legal de pagamento de…

dispor sobre conflitos de competências tributárias entre os entes federativos e III) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Enquanto a corrente dicotômica sustenta que a lei complementar deve criar normas gerais, nas quais III) disporá sobre conflitos de competência e II) regulará os limites constitucionais do poder de tributar. A segunda corrente, por outro lado, encontra respaldo na autonomia dos entes federativos. Observa que a partir desta perspectiva, as leis…

tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinha o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses de arrecadação estavam condicionados a várias condições, de forma que se algum ente federado aderisse ao Simples Federal ele arriscaria a…

Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos - (03/02). Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Imposto sobre Grandes Fortunas (17/02). Aula 3 – Tributos de Competência dos Estados (ICMS, ITCMD e IPVA) e dos…

Tributário: conjunto de normas jurídicas que disciplina a relação entre Estado e o particular na cobrança de tributos. Conceito de Tributo: tributo é uma prestação pecuniária e compulsória cobrado mediante atividade administrativa vinculada à lei. Como regra geral o Estado não é explorador de atividade econômica mas pode ser em casos de interesse social e necessidade pública. Necessidade Social do Tributo e a Legitimação do Poder de Tributar Despesas Públicas a) Serviços Públicos…

como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as…

CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL (ART. 22, XXIII), ENQUANTO A COMPETÊNCIA SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE É CONCORRENTE (ART. 24, XII). A COMPETÊNCIA CONCORRENTE TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA APTIDÃO DOS ENTES FEDERADOS EM CRIAR, POR MEIO DE LEI PRÓPRIA, AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE NATUREZA PÚBLICA, PARA SEUS SERVIDORES (ART. 40 § 15, CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA E.C N° 41/03) O REGRAMENTO LEGAL DO REGIME GERAL…

valor do próprio tributo, multa de ofício, não há qualquer violação. e) O caráter extrafiscal do imposto de importação permite a determinação da alíquota. f) Não há violação de princípios. II) Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que veda transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo…

autolegislação (elaboração de leis municipais dentro dos limites de atuação traçados pela Constituição da República); d) poder de auto-administração (administração própria para criar, manter e prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre os tributos e suas rendas).[5] Dentro da prerrogativa conferida pela Constituição da República, o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios delimitados por Hely Lopes Meirelles no…