Tributos Por Ente Federativo

estão elencados na Constituição Federal, quais sejam: Princípio da Legalidade (é a exigência de lei para a criação ou majoração de tributos); Princípio da Anterioridade (quando anual, é a vedação dos entes federativos em cobrar tributos criados ou majorados no mesmo exercício financeiro. Quando nonagesimal, é a vedação dos entes federativos em cobrar alguns tributos criados ou majorados, antes que complete 90 dias de sua publicação) e; Princípio da Irretroatividade (a lei tributária deve…

tributário também encontra fundamento no impacto negativo que a tributação gera aos agentes econômicos. Se o tributo é visto pelo contribuinte com uma intervenção do Estado no seu patrimônio, esta transferência de recursos do privado para o público gera efeitos, muitas vezes negativos, sobre as empresas e sobre o mercado. É o que se convencionou chamar de “peso morto dos tributos”. Os tributos são vistos como um custo no processo de produção e geração de riqueza. Assim, visto sob este…

c. municipal d. plena. e. concorrente. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. 2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade.

19/07/12 Carolinabarbozalima@gmail.com Programa: 1- Atividade financeira do Estado * Orçamento * Receita * AV1 Despesa * Crédito público 2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade

voltada ao Poder Público, que não poderá instituir tributos que impliquem em uma limitação do trânsito de quaisquer cidadãos”. A limitação a que se refere à autora, esta prevista no artigo 150, inciso V, da CF/88, onde é vedada a limitação de locomoção de pessoas e bens através de tributos, que tenha como fato gerador o cruzamento de fronteira interna, podendo dessa maneira vim a ferir o pacto federativo e a própria autonomia concedida aos entes federativos. Mas, o mesmo dispositivo…

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de CARRAZZA (1988: 157): “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência da Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se…

de 1988 (CF/88) proibiu os entes federativos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio. O Estado passou a se valer da exação do pedágio como forma de arrecadação de fundos para manutenção e conservação das rodovias, Desta forma, ao fazer a ressalva do pedágio a Constituição está considerando o pedágio como tributo. O pedágio…

Autodesenvolvimento Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para Atividade Colaborativa legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de Questões para Acompanhamento da um ente federativo para outro. Aprendizagem 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação…

Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a sociedade não está presa às vontades particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados por meio de decretos; b)CIDE; c) medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei…

Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando falamos em tributo, tratamos da mais importante forma de custeio das atividades do Estado. O Estado organizado necessita de recursos para poder oferecer aos cidadãos estruturas mínimas, atendimento e serviços públicos. A principal forma de adquirir recursos financeiros ocorre por intermédio da tributação, para tanto, a instituição dos tributos deve acontecer por meio de lei, conforme determinação da…