Tributos Por Ente Federativo

determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos…

penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais. Relações do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 1. Direito Constitucional As relações com o Direito Constitucional são as mais íntimas e freqüentes possíveis. Primeiro, em razão da subordinação que a ele têm todos os ramos do direito interno. Segundo, porque nele é que se encontram nos países de regime federativo, como o nosso, a definição

tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do…

simplesmente existiram. Vocês sabem quem são. “O Sucesso encoraja-os: eles podem porque pensam que podem.” Virgílio. RESUMO O presente trabalho busca defender a soberania da União como ente federativo indutor, atribuindo-lhe a supremacia em caso de conflitos de competências legislativa e tributária, quando na indução na defesa de interesses nacionais. Tratando especificadamente dos interesses positivados no artigo 170 da…

Tributário e Direito Tributário Positivo, enfatizando as diferenças entre esses dois sistemas. O Direito Tributário Positivo é um conjunto de normas jurídicas válidas num dado tempo e local, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. A finalidade do Direito Positivo é prescrever condutas, sua linguagem é prescritiva e de lógica deôntica que determina o que é válido ou inválido. Já a Ciência do Direito Tributário é um raro didaticamente autônomo que possui a…

fonte primária do direito tributário, uma vez que inova a ordem jurídica. A Lei Maior é a principal fonte de tributos, sendo que no referido dispositivo ela prevê a competência da União para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O papel principal da Constituição em matéria tributária é determinar o delineamento para o adequado exercício da ação estatal de exigir tributos. De forma geral, a Carta da República traça toda a estrutura do sistema tributário nacional,…

guerra fiscal interestadual do ICMS no comércio eletrônico Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas operações interestaduais e a guerra fiscal entre os entes federativos do Brasil. O tema busca evidenciar o aumento das vendas no setor do e-commerce; os conflitos gerados na repartição das receitas advindas da cobrança do aludido imposto, entre os Estados…

anterioridade Acerca desse principio,é correto afirma que.... Tem pouca relevância no que diz respeito a tributos. Proíbe a União de cobrar tributos de fatos ocorridos muito antes de vigência da lei. Veda os entes federativos a cobrança de tributo no mesmo ano-exercicio em que esse tributo foi aprovado. Permite aos entes federativos a cobrança de tributo independentemente do ano-exercicio em que esse tributo foi aprovado. 3º Suponhamos que um individuo chamado Ticio tenha comprado um…

angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais…

Tributário Nacional encontra-se inserido na Constituição Federal a partir Título VI, inicialmente no artigo 145 que versa sobre os Princípios Gerais em matéria tributária e traz o rol das espécies tributárias cuja competência é comum a todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Consoante às palavras do doutrinador Geraldo Ataliba (2002, p.130): “Em matéria tributária tudo foi feito pelo constituinte,…