Tributos Por Ente Federativo

1 - É correto afirmar ser o tributo uma prestação: RESPOSTA CORRETA: instituída em lei. COMENTÁRIO: Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º). 2 - O imposto é um tributo: RESPOSTA CORRETA: de natureza não vinculada. COMENTÁRIO: Parabéns! O imposto é um tributo de natureza não…

PIRASSUNUNGA 2014 RESUMO A presente pesquisa objetivou elucidar a problemática que envolveu a mudança de paradigmas na análise do alcance da imunidade tributária ante a incidência dos impostos indiretos, ou seja, em quais situações estariam os entes listados no artigo 150, VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal de 1988, estariam albergados com a norma imunizante. Como proposta, o presente estudo vem abordar as operações de compra e venda de bens e serviços sobre os…

especialmente, identificam-se dois tipos básicos: O primeiro é o federalismo por agregação que tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte. O segundo, é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. As características fundamentais do Estado…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

indireta-bibliográfica como técnica de pesquisa. Iniciou-se os estudos verificando as questões históricas envolvendo os tributos, ou seja, o conceito de tributo, suas origens e evolução no tempo e espaço, bem como as revoluções culminadas pela tributação, as mudanças que ocorreram e suas consequências. Em seguimento, fora observada a competência para instituir os tributos entre os entes federativos e seus derivados tipos e aplicações, bem como os princípios basilares do direito…

programado no orçamento referente ao custeio de pessoa que não poderá ultrapassar o montante de 60 %, sob pena de infringir o princípio da legalidade. OBJETIVA: LETRA A SEMANA 3 R: conforme estabelece a EC nº 42, com a reforma tributária de 2003, os entes federativos podem vincular impostos para realização de atividades da administração financeira de acordo com o nosso Ordenamento Jurídico Maio no seu Art. 37 inciso XXII, no entanto o percentual exigido não corresponde ao montante…

participação da “população diretamente interessada” (toda a população do Estado), por isso tal decisão afeta o exercício da cidadania, a autonomia dos entes e, consequentemente, o pacto federativo. O pacto federativo é definido como o modo pelo qual Estado Federal é criado e estruturado. Tal conceito está atrelado à divisão das competências entre os entes federativos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Texto Constitucional divide as competências da seguinte…

cobrada em situação de guerra, calamidade pública ou perante a necessidade de investimentos vultuosos. Ex: taxa cobrada para investimento de energia na área elétrica ou em caso de guerra. Taxas- é uma espécie de tributo vinculado a uma prestação de serviço estatal Imposto- espécie de tributo onde não está vinculada a nenhuma atividade especifica do estado. Contribuição de melhoria- é um tipo de cobrança que está vinculada à existência de uma obra publica de onde decorre a…

Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das…

– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida…