Tributos Por Ente Federativo

alguns municípios começaram a fazer leis determinando o final imediato da queimada. Levantou-se a inconstitucionalidade por competência concorrente. Conclui a palestra afirmando que “a federação brasileira precisa dar mais autonomia a seus entes e descentralizar a organização política”. Palestrante: Prof. Ms. Alexandre Reis Siqueira Freire. Tema: PROCESSO CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA SUPREMA…

n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma comemoração dos economistas que pregavam a necessidade de desenvolvimento, tal normatização representou um marco na história jurídico-tributária do país.

Competência Tributária e Tributos PORTO ALEGRE/RS 2014 1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder que a Constituição Federal de 1988 confere aos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para disciplinar sobre tributos, de forma repartida entre eles e na esfera de cada um, o que deve ser feito por lei, através de suas casas parlamentares.1 2. DESENVOLVIMENTO Porém, esse poder para disciplinar sobre os tributos…

princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.  2  A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até…

Competência Tributária 1. Competência Tributária – Competência Tributária é o poder que a constituição Federal outorga a determinado ente político para que este legisle (institua, arrecade, cobre, etc...) sobre determinado tributo. Com isso podemos afirmar que a Constituição Federal é o instrumento apto à definição da repartição das competências tributárias. A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa, e portanto política. A legislação deve estabelecer, principalmente…

receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse coletividade (Bem comum). Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar recursos (tributos) necessários para satisfazer a estes gastos (interesse comum da sociedade). Conceito atividades Financeira. Então para busca recursos no sentido de atendimento aos gastos públicos compreende a atividade financeira do estado. Sendo,…

orientar os entes federativos no que tange aos seguintes procedimentos: a. conciliação dos valores arrecadados no Simples Nacional; b. pesquisa de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não localizado na base de pagamento; c. tratamento de documento de arrecadação quitado com erro na digitação do código de barras. CONCILIAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS 2. Para efetuar a conciliação dos valores arrecadados, o ente federativo deverá: 1. a. Imprimir o extrato da conta-corrente…

instituições. Um componente fundamental para o entendimento do Estado Federativo Brasileiro é verificar a constituição institucional dos estados membros. É notório que existem muitas diferenças entre eles, mas é necessário saber o porquê dessas diferenças. O sistema federal surgiu nos Estados Unidos da América em 1787 como um conjunto de preceitos constitucionais acordados entre forças divergentes (centrífugas e centrípetas) — "pacto federativo" — no duplo intuito de estabelecer a…

forma a reunir suas vantagens. Neste contexto, surgem as transferências intergovernamentais justamente como uma das importantes formas de descentralização fiscal de um nível de governo a outro inferior, já que consiste no repasse de recursos de um ente superior a outro, sem receber nada em troca. Assim sendo, a principal razão para a existência das transferências intergovernamentais é corrigir os problemas de desequilíbrios verticais, de tal forma a tornar a função alocativa, sob a ótica…

Convenção da Filadélfia – que e reunia os ddelegados do os antigos Esstados Confeederados – d decide erativo que unia treze antigos a Estados Soberannos em um pacto transsformar o liaame confede r pela indisssolúvel uniãão dos recéém‐criados entes consttitucional feederativo, responsável federrais, que, jun ntos, formam m um único EEstado Federal. Nos ssistemas fedeeralistas, a soberania é aatributo do Estado Federal unitariameente conside erado.…