Tributos Por Ente Federativo

adivinhe, os tributos. As espécies tributária são: os impostos (inclusive os extraordinários de querra), taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. 2) EXPLIQUE SOBRE: COMPETÊNCIA ATIVA = É a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um…

(Lei Nacional), ora para atender as necessidaes da União (Lei Federal). 1. CF - Constituição Federal Na CF88, a matéria tributária está disciplinada por 25 artigos que vão do art. 145 até o art. 169 e de forma geral atribui poderes aos entes federativos ao mesmo tempo que limita para aqueles os mesmos poderes. 2. Leis complementares Essas são as leis prescritas no art. 146 da CF88; esse artigo determina que alguns aspectos somente serão tratados por lei complementar. Art.…

...........................01 2. Organização do Estado Brasileiro.................................................02 3. Elementos do Estado Brasileiro ....................................................03 4. As entidades federadas e o pacto federativo.................................04 5. Teoria tripartite do poder...............................................................05 6. Formas de governo..........................................................................06 7.…

de construção de um novo pacto federativo, com ênfase na descentralização e no fortalecimento dos municípios. Já em seu art. 1o a Constituição afirma o caráter federativo e republicano do Estado, com uma inovação em relação a outras federações: o Brasil passa a contar com três esferas autônomas de governo, com reconhecimento dos municípios como entes federados, dotados de competências próprias, de governo próprio, de autonomia para legislar e instituir tributos em sua esfera de competência. No

Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns princípios,…

Marcos Diniz de (Coordenação). Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008. | BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: |AMED, Fernando José et NEGREIROS, Plínio José Labriola de Campos. História dos Tributos no Brasil. São Paulo: Edições SINAFRESP, 2000. | | | |ARAÚJO, Jackson Borges de. Limitações…

sejam: - as receitas originárias - provenientes de doações, legados e preços públicos (provenientes da exploração do patrimônio próprio do Estado); - as receitas derivadas- relativas aos tributos e multas. A receita tributária (decorrente da arrecadação de tributos) é mais comum e eficiente. O tributo é o instrumento básico viabilizador de qualquer sociedade constituída. Quanto mais evoluída for a organização da sociedade, mais evoluída deverá ser a tributação, que se iniciou…

1- Espécies de tributos constucional : enumerar, conceituar e dar exemplo. 2- quem pode instituir tributos? 3- Empréstimo compulsório O empréstimo compulsório é um tributo restituível, deve, após determinado lapso temporal, ser devolvido ao contribuinte. O fato de ser restituível não o descaracteriza como tributo, uma vez que o art. 3º do CTN não exige como elemento do mesmo, a não restituição de sua arrecadação. A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da…

taxa de câmbio equilibrada etc. Princípios de Tributação = A ideia é que os tributos sejam elaborados de forma que o sistema tributário tenha o mínimo de distorções e seja o mais justo possível. Mas o que é justo¿ peso morto dos impostos: a imposição de um imposto seletivo que impacte nos preços relativos torna a alocação de bens ineficiente São 2 princípios = Neutralidade e Equidade Neutralidade = tributos não devem provocar grandes distorções nos preços relativos, e alterar o…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender as noções de poder de tributar e de competência tributária; - conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade, quanto às espécies de tributos; - Identificar a matéria no texto constitucional; - compreender os atributos da competência tributária e localizar seu regramento no CTN; - distinguir competência tributária de capacidade tributária ativa. Aula 6: PODER DE TRIBUTAR …