Tributos Por Ente Federativo

1. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada: A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios Jurídicos fundamentais da tributação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: -

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

Faculdade de Direito de Garanhuns, disciplina Direito Tributário, 8º Período A Noturno. GARANHUNS – PE 2012.2 IMUNIDADES, ISENÇÕES E ALÍQUOTA ZERO Basicamente, três diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. São eles: a não incidência (que abrange as imunidades); a isenção; e a fixação de alíquota zero. Sob o aspecto jurídico, o fenômeno da incidência está ligado à ocorrência na realidade fática ou hipótese abstratamente prevista na lei…

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição de receitas diz respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente…

Aspectos da tributação inerentes a Panificação. CONTABILIDADE PROGRESSO LTDA Elaborada por: Rogério Neber Ferreira Sumário • • • • • • • • • Introdução Conceito de tributo; Suas espécies; Das competências tributárias e entes Federativos; 1) Do ICMS; 1.1) Das Isenções, Anexo I; 1.2) Da redução de base cálculo, Anexo IV; 1.3) Da substituição tributária Anexo XV; 1.4) Da não cumulatividade do ICMS; • • • • 1.5) Da operação de débito e crédito 1.6) Do Código de situação tributária…

2.2 0o tributo e obrigação ex lege °? O tributo é prestação instituída por meio de lei, sendo, portanto, obrigação ex lege. Seu nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes de todo irrelevante São unânimes a doutrina e a jurisprudência quanto à natureza ex lege da obrigação tributária, contrapondo-se à natureza ex voluntate da obrigação de direito comum. A obrigação tributária só pode resultar de lei, lei…

cobrança de tributos da população e lida com a regulação e fiscalização dos mesmos. É na constituição federal que há a criação de competências para que as leis criem os tributos. Dentro da Constituição Federal, temos os princípios, as imunidades e as competências. A respeito das competências, é necessária a diferenciação entre Competência Tributária e a competência para legislar sobre tributos, onde a Competência Tributária é a outorga de poder da Constituição Federal aos entes…

particular e limitadora de seu patrimônio, o Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da…