Direito Tributario

Ao tratarmos de Direito Tributário (ou Direito Fiscal), tratamos de uma vertente do Direito Financeiro, que abrange o modo de cobrança de tributos da população e lida com a regulação e fiscalização dos mesmos. É na constituição federal que há a criação de competências para que as leis criem os tributos. Dentro da Constituição Federal, temos os princípios, as imunidades e as competências. A respeito das competências, é necessária a diferenciação entre Competência Tributária e a competência para legislar sobre tributos, onde a Competência Tributária é a outorga de poder da Constituição Federal aos entes federativos para instituírem tributos e a competência para legislar sobre tributos é quando a Constituição Federal outorga poder para estes mesmos entes para legislarem sobre produtos já instituídos.
Existem 5 (de acordo com o Supremo Tribunal Federal) espécies tributárias (imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais), sendo que cada uma tem uma destinação. A função dos tributos é de movimentar a máquina estatal, para que o Estado possa prestar serviços básicos e essenciais à sociedade, para que gere riqueza ao Estado e ao poder público, os tributos são necessários. É uma troca: a partir do momento em que a sociedade arca com os tributos, o Estado arca com as necessidades sociais.
Para que possíveis abusos fiscais não ocorram, é necessário o estudo da matéria tributária, então, por meio da lei, é feita a única forma de regularização, para que assim exista uma pressão social e o Estado tenha que fazer um planejamento de seus gastos.