Tributos Por Ente Federativo

Questão 1 Nota: Não gerada Assinale a afirmativa incorreta: Alternativas 1 - Taxa é um tributo vinculado, isto é, tributo que somente será devido pelo contribuinte se houver contraprestação, por parte do ente federativo que a instituiu, referenciada ao contribuinte 2 - As taxas são de competência comum a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) 3 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos 4 - Na taxa, existe a condição de ser…

Responsabilidade civil: Credito tributário: lançamento/ Credor: ente federativo, sujeito ativo Objetivo da obrigação: devedor sujeito passivo; Objeto da obrigação principal: pagar os cofres públicos Crédito: nada mais é do que o objetivo ($ venda) da obrigação Ex: IPTU; o credito nasce com a ocorrência do fato gerador, no dia 01/01Mas somente se formaliza através de um documento (lançamento) Código tributário nacional: CTN art 142; como se constitui o crédito tributário? Lançamento.…

débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC vitima o Princípio da Legalidade Tributária, ou da Estrita Legalidade, que prima pelo entendimento de que nenhum tributo pode ser majorado ou instituído sem que seja mediante lei. Desse modo, somente será possível criar nova regra-matriz de incidência ou majorar a base de cálculo ou a alíquota através de lei regularmente instituída. No…

Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). b. Federalismo por desagregação: Caracteriza-se por uma centralização maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. III. Características do Estado Federal: 1- A união…

Constituição Federal não criou tributos ,apenas distribui competências aos entes federados,para que por meio de lei os instituíssem,assim,somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais.A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. *Poder e Competência (arrecada dinheiro para gerar bens) O poder de tributar é exclusivo do ente político que recebeu.A competência tributária e o poder de criar tributos,sendo esse…

AV 2 – Planejamento Tributário - Assinale a afirmativa incorreta: Alternativas 1 - Taxa é um tributo vinculado, isto é, tributo que somente será devido pelo contribuinte se houver contraprestação, por parte do ente federativo que a instituiu, referenciada ao contribuinte 2 - As taxas são de competência comum a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) 3 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos 4 - Na taxa, existe a…

Período letivo: 2014/2 De acordo com o Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos surgiram ao mesmo tempo em que foi criado o Estado, a historia da criação de ambos, nas sociedades antigas, se confundem. Os tributos surgiram com o propósito maior de custear e sustentar…

expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e…

para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? Resposta: Não. A renúncia de um tributo pressupõe autorização legal (lei no sentido formal), além do preenchimento de requisitos que estão dispostos no artigo 14 da lei de Responsabilidade Fiscal, a saber: Apresentação de estimativa do impacto no orçamento-financeiro, no…

submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da tributação. A relação tributária é, portanto, uma relação jurídica. Daí se conclui que pagamos tributo em cumprimento a um dever jurídico, e não em…