Etapa 7

1A competência tributária nunca poderá ser:

Escolher uma resposta. a. concorrente. b. plena. c. delegada. d. privativa.

Resposta correta: delegada.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.
Question2A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da retroatividade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade.

Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz efeitos até a sua revogação, de modo que um fato gerador ocorrido após a revogação da lei impositiva de tributação não pode ensejar a cobrança do tributo.
Question3Não constitui ofensa ao princípio do não confisco:

Escolher uma resposta. a. o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. b. a instituição de um tributo com alíquota de 50% sobre o valor do bem tributado. c. a cobrança de um tributo de modo a inviabilizar uma atividade econômica. d. a tributação que não possa ser suportada sem que o contribuinte se desfaça do seu patrimônio.

Comentário sobre a resposta incorreta: Não foi desta vez! Volte ao capítulo 9 (item 9.2.2) do livro-texto e leia sobre a proibição ao confisco.
Question4A possibilidade de alterar, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto de importação constitui exceção ao princípio da: