Tributos Por Ente Federativo

Princípios Gerais = > São especificados quando aponta a limitação ao poder de tributar, apontando a necessidade de sistematizar a aplicação e cobrança de todos os tributos. Da mesma forma os princípios Constitucionais específicos só dizem respeito à alguns tributos, esses princípios são. - Da não cumulatividade (não se pode cobrar 2 x o mesmo tributo) Ex. taxa do lixo - Da progressividade ( na proporção e na possibilidade – Cobrança com relação ao poder econômico do contribuinte)…

da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim, de modo acessível e objetivo (por mais longo que o texto possa ser) é trazer a luz as incongruências e vicitudes do Sistema Tributário Brasileiro para, com isso, estabelecer as principais premissas que, creio, devam nortear essa discussão há anos engavetada nos escaninhos do Poder Público. Exceção que me permito fazer à premissa acima está no conceito de tributo, o qual reproduzo exatamente o…

administração de tributos realizada com eficiência construirá uma empresa com obrigações sempre alinhadas e sem pendências, afastará os riscos sobre o patrimônio e a manterá firme na concorrência do mercado. 2. Conceito de Direito Tributário O Direito Tributário é um ramo do direito público onde constam os princípios e normas que regulam as relações jurídicas estabelecidas entre fisco (Estado) e contribuinte, no que se refere à ação estatal de exigir tributos. 3. O que é tributo?…

1. O QUE É O IMPOSTO? O imposto é o principal dos tributos, revelando-se como a primordial fonte de custeio de uma Administração Pública. Nenhum Estado consegue viver sem o imposto. Ele é sua natural fonte de sustentação. O imposto é o tributo que o ente federativo cobra de certas pessoas em razão do fato de elas terem revelado riqueza na prática de certas condutas. Logo, quando algumas pessoas do povo praticam condutas exteriorizadoras de riqueza, o constituinte autoriza o Estado a…

receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. Competência tributária, conforme definição do Professor Paulo de Barros Carvalho, é “uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.” ( “Curso de Direito Tributário”, Saraiva, p. 116-117). Mais singelamente, entendo que é o poder dado pela Constituição Federal aos…

RAPHAEL WIDER Matr. 2015.1.1.080 CASOS CONCRETOS Data: 09/03/2015 Turma: CPI B 1 2015 Tema: CP06.01.05 - Outros Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da autonomia institucional dos entes federativos: imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a") e vedação de isenções heterônomas; 2. Princípio técnico da não-cumulatividade (técnica do valor agregado); 3. Outros princípios constitucionais aplicáveis à matéria tributária (decorrentes de direitos fundamentais, hermenêuticos,

tributação (consumo, renda ou patrimônio), distribuição da competência tributaria entre os entes federativos (União, estados, DF e municípios) e as regras que norteiam o desenvolvimento econômico de cada região. 2. O Federalismo Fiscal Em um sistema político federativo há uma repartição das funções fiscais do governo em alocativa, distributiva, estabilizadora e reguladora divididos entre os entes da federação, os quais visam cumprir as metas estabelecidas pelas…

o sistema que é composto pelas normas, em sede de Constituição Federal e que tratam a respeito de tributos, ou seja, conjunto de normas constitucionais que são de âmbito do direito tributário. Tem a função de reger a relação entre os sujeitos das relações jurídicas tributárias, apresentando tanto as normas que instituem a competência, bem como as que regulam de forma específica aspectos do tributo a ser requisitado. Todas as normas deverão estar de acordo 3. Que é princípio? Há…

Direito Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria

legislador constituinte com êxito posicionou na descentralização do poder tributário. Colocando competências legislativas para cada ente federativo, onde caberá a lei complementar harmonizar todas as situações tributárias salvo algumas exceções. Sendo cabível ainda, iniciativa popular sobre matéria tributaria respeitando o artigo 61§2. Palavras-Chaves: Descentralização. Tributos. ICMS. Guerra Fiscal. 1 INTRODUÇÂO O poder tributário não se pode afirmar o momento exato de sua…