Tributos Por Ente Federativo

que “O exercício da competência tributária, conquanto irrenunciável e intransferível, pode ser considerado facultativo” e o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, vemos que andam em caminhos opostos. Pois, o art. 11 da referida lei sujeita o ente federativo à instituição, previsão e efetiva arrecadação compulsória de todos os impostos de sua competência, sob pena de incorrer na sanção prevista no parágrafo único, qual seja, deixar de receber transferências voluntárias que lhe seriam…

exigência de previsão em lei (ato normativo, genérico, abstrato, coercitivo, resultado de processo legislativo estabelecido na Constituição) para cobrança de tributo; 2.2. tipicidade: exigência de que a lei descreva todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária (relação de crédito e débito entre o devedor e o credor de tributo); 2.3. irretroatividade: impossibilidade de aplicação da lei a fatos anteriores ao início da vigência da lei; 2.4. anterioridade: exigência…

Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios ( Estes princípios são encontrados na CF de 1988 no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II ), sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal…

tributárias são assim repartidas entre os entes federativos visando o equilíbrio da distribuição de ingresso, receitas e despesas. Estas não são concorrentes, isto é, onde um ente da federação tributa, o outro não o pode fazer, sob pena de haverem bitributações, que são maléficas do ponto de vista da harmonia entre os entes federados. A repartição de competências e metas pela Constituição da República Federativa do Brasil se torna mais eficaz, pois os entes federados possui um maior…

que a prova exige? O QUE SIGNIFICA COMPETENCIA TRIBUTARIA? Só pode exercer competência quem for ente federativo. Pois são os Entes da Federação que Legislam. Só CRIA quem tem o poder de legislar, e quem tem o poder são os entes da federação. Competência Tributária poder de criação: PERTENCE À UNIAO, AOS ESTADOS, aos MUNICIPIOS E DF. *Pode acontecer que um Ente crie o tributo, porem esse ente só quer criar, não quer fiscalizar, nem arrecadar nem executar. Arrecadação…

de um sistema jurídico. 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? O sistema constitucional tributário é composto pelas normas, em sede de Constituição Federal, que tratam a respeito de tributos. É, portanto, o conjunto de normas constitucionais (na acepção de dispositivos constitucionais interpretados juridicamente) que preveem situações relativas ao direito tributário. Sua função resulta em regular harmoniosamente a ligação…

estimativa ele realiza a sua estimativa de despesas. Assim, todos esses elementos acima analisados devem ser tratados por leis dos entes federativos. Orçamento Constitui um dos elementos da atividade financeira e constitui a relação entre receita e despesa. O orçamento é composto das leis orçamentárias de cada ente federativo, sendo que cada ente federativo possui tal lei. A constituição federal trata da lei orçamentária, sendo que o art. 24 estipula que compete à união, estados, DF

importador em concluir a operação aplicando alíquota menor? Justificar, analisando a jurisprudência do anexo IV. Os grupos foram unânimes em concordar que a alíquota aplicável seria a alíquota vigente no momento de ocorrência do fato gerador do tributo. Passamos então a discutir o tempo DO fato e o tempo NO fato jurídico tributário, especificamente em relação ao Imposto de Importação. Relembramos os conceitos ensinados pelo Professor Paulo a respeito destes momentos, concluindo que…

contribuição, neste caso um tributo, decorrente de uma melhoria, realizada por um ente federativo, por meio de obra pública que acrescente valorização ao imóvel de particular beneficiado. Nesse contexto, melhoria é vista como sinónimo de valorização. É um tributo que está interligado à uma situação específica para que ocorra, neste caso, uma obra pública e a valorização do imóvel do suposto contribuinte, citando Alexandre (2014, p. 64) onde este afirma: “tais contribuições são tributos…

15 1.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...................................................................................... 19 1.3 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ............................................................................................ 24 2. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ................................................................................................ 28 2.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ....................................... 29 2.2 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS