Tributos Por Ente Federativo

LIMA Processo Legislativo Constituição Federal – Apenas cria a competência para que o ente público federal, estadual, distrital ou municipal institua seus respectivos impostos; Lei complementar Federal – Estabelece normas gerais para instituir tributos; Lei ordinária – Institui tributo obedecendo às normas gerais da Lei complementar Características a) privativa cada pessoa política tem seus próprios tributos; b) incaducável não está submetida a prazo para ser validamente exercitada…

convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fontes primárias criam direitos e obrigações em matéria tributária. São: a. Constituição Federal, que estabelece as competência tributárias e as limitações ao poder de tributar, a fim de guiar o poder de tributar dos entes federativos; b. Emenda Constitucional, que pode alterar as normas constitucionais em matéria tributária,…

à Propriedade. Reza o art. 150 em seu inciso IV: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.” Notamos claramente que não nos foi dado a mensuração de quando o tributo passa a ter fins confiscatórios. Segundo entendimento de alguns, os altos índices a que somos submetidos em se tratando de tributos por si só nos leva à conclusão que tal preceito sempre foi violado em nosso país. Contudo, retirando a paixão da…

jurídico, apresentando subsídios e fomentando a discussão sobre a renúncia fiscal e pacto federativo, visto que a doutrina por sua vez pouco trata da análise aqui proposta. Com o advento da Constituição de 1988, foi instalada uma nova ordem e no campo tributário, houve uma descentralização fiscal significativa que resultou na maior autonomia fiscal dos Estados e Municípios e repartição dos tributos entre os entes. A autonomia fiscal que os Estados experimentaram serviu de…

com a exploração do patrimônio público). 2. Apesar de terem função predominantemente arrecadatória (fiscal), os tributos são, hodiernamente, importantes instrumentos de viabilização de políticas públicas e de estímulo ou desestímulo a determinadas condutas ou atividades (função extrafiscal). Verdadeira. Atualmente é usual o uso da tributação com função extrafiscal. Há, mesmo, tributos com feições predominantemente extrafiscais, como são exemplos: imposto de importação, imposto de…

RESENHA EM GRUPO "A Constituição de 1988 e o Pacto Federativo Fiscal" Esse trabalho trata do pacto federativo fiscal brasileiro. De sua fase mais concentrada nas mãos da União, na qual a autonomia fiscal dos entes federativos era limitada, até uma fase de descentralização, com uma maior autonomia fiscal para Estados e Municípios, e os reflexos dessa situação hoje. No Brasil, observa-se um movimento cíclico no que se refere a maior ou menor…

Cada ente federativo é autônomo e a federação é forte e com proporcionais e razoáveis poderes para cada ente federativo. Em 1776, final do século xvlll vemos na história a independência das 13 colônias que se libertaram da hegemonia Britânica; Em 1787 acontecia o pacto federativo na qual foi criada a constituição dos Estados Unidos da América. Em 17 de setembro de 1787 foi promulgada a 1ª constituição do mundo. As 13 colônias independentes resolveram transferir a soberania para outro…

competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município (art. 146, I); disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II); e estatuir normas gerais (art. 146, III), notadamente em relação a definição de tributos, espécies de tributos, lançamento, obrigação, crédito, decadência, prescrição, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades simples cooperativas e a definição de tratamento diferenciado e favorecido para…

da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim, de modo acessível e objetivo (por mais longo que o texto possa ser) é trazer a luz as incongruências e vicitudes do Sistema Tributário Brasileiro para, com isso, estabelecer as principais premissas que, creio, devam nortear essa discussão há anos engavetada nos escaninhos do Poder Público. Exceção que me permito fazer à premissa acima está no conceito de tributo, o qual reproduzo exatamente o…

Finanças públicas de um país, estado ou município é a forma pela qual o ente federativo aplicará a política de Gestão dos recursos públicos nela compreendida a arrecadação de tributos, políticas de incentivo ao desenvolvimento do comércio, aplicação de recursos nas políticas públicas, ou seja, uma série de medidas que influirá no crescimento do ente federado. (Franco 1996) finanças públicas designam uma atividade econômica de um ente público tendente a afetar bens à satisfação de…