Simples Nacional

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Simples O Simples nome dado ao sistema de Tributação Simplificada foi criado em 1996, através da medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/96 pelo governo do Brasil, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. A União e cada ente federativo tinham o seu simples. Havendo assim o Simples Federal, Simples Paulista e entre outros. O Simples Federal unificava o pagamento de tributos federais: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS e PIS e também o recolhimento da parte patronal do encargo trabalhista INSS. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado, porém os repasses de arrecadação estavam em várias condições, pois se algum ente federado aderisse ao Simples Federal ele arriscaria a ter sua arrecadação retida. Em 2006, a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06, passando a regular o Simples Nacional

Simples Nacional
O Simples Nacional também conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, através de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições que incide sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetiva sua diminuição da carga tributaria, colaborando assim para a manutenção da sua competitividade no mercado. O sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as micro e pequenas empresas, são eles: Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para Previdência Social, ICMS e ISS. Ao pagar a guia de arrecadação chamada de Documento de Arrecadação do Simples – DAS, o valor pago ao banco é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil, que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes destinatários do

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