Simples Nacional
Simples Nacional
O Simples Nacional também conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, através de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições que incide sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetiva sua diminuição da carga tributaria, colaborando assim para a manutenção da sua competitividade no mercado. O sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as micro e pequenas empresas, são eles: Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para Previdência Social, ICMS e ISS. Ao pagar a guia de arrecadação chamada de Documento de Arrecadação do Simples – DAS, o valor pago ao banco é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil, que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes destinatários do