Tiago

FALC – FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA

THAIS DUARTE DE SANTANA

EXERCÍCIOS AVALIATIVOS

4° Ciências Contábeis

CARAPICUÍBA – SP
(10/2012)

1. Quais são às fontes do Direito Tributário e sua classificação ?
Fontes Primárias: São aquelas que foram submetidas à apreciação do Poder Legislativo quais sejam: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções Internacionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções do Senado Federal.
Fontes Secundárias: São aquelas emitidas pelo Poder Executivo, compostas por: decretos e normas complementares (portarias, instruções normativas, decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa).

2. Defina 03 (três) atribuições da Lei Complementar.
Umas das três atribuições da Lei Complementar são:
- Dispor sobre conflitos de competência entre os entes federativos;
- Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e
- Dispor sobre normas gerais em matérias de legislação tributária.

3. O que é Direito Positivo?
Direito Positivo é a criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através do processo legislativo respectivo.

4. Quais são as espécies de Competência Tributária ? Explique cada uma delas.
Privativa: Quando o tributo pertence a uma só entidade pública, é de exclusividade de um ente público que é quem legisla, fiscaliza e cobra.
Concorrente: Quando o tributo e sua competência é dividida ou atribuída a União, Estado e Municípios, competindo a União o direito de editar normais gerais aos demais entes públicos.
Residual: Conferida a União e consiste no poder de criar outros impostos, por Lei complementar, além dos casos previstos no art. 153 da CF.
Extraordinária: Refere-se a competência delegada a