Tributos Por Ente Federativo

utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico ou divisível ( ex.: coleta individual de lixo) Todos 2 são tributos vinculados. A taxa basta ter uma atuação estatal que tem que pagar (tributo vinculado diretamente). Já a contribuição de melhoria não é assim, não basta ter uma atuação estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não…

Direito Tributário Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao

do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? O art. 19 do…

transferências intergovernamentais em um Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos. Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das transferências e a capacidade de não…

temos a Teoria Geral do Estado dando o norte organizacional dos mesmos. No campo da criação dos meios financeiros para dar sustentação ao estado e às atividades a ele atribuídas em prol do bem comum - os assim chamados gastos públicos - temos os tributos, impostos e congêneres . Neste campo, mais precisamente com vistas a compensar e indenizar as localidades afetadas pela cadeia exploratória, produtiva e transformadora do petróleo e gás, é que se inserem os royalties e as…

mas nem toda Norma é uma Lei’’. 3- Por que é importante classificar os tributos em espécies? Discorra sobre a classificação quinquipartite das espécies tributárias, enfatizando os critérios por ela adotados. R= A classificação dos tributos é de fato importante, pois através disso, podemos analisar a definição legal do tributo. O CTN é taxativo ao apontar os elementos essenciais à configuração do tributo: o tributo é prestação pecuniária, compulsória, que não configura multa,…

criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo. Está incorreta por: Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da federação. Está correta por: A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal…

para proteger o cidadão contra o abuso de poder”. Assim, o intérprete tem consciência dessa finalidade e busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. Todos os princípios previstos na Constituição devem ser observados, no referido tributo, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal, por serem considerados inconstitucionais. Princípio da legalidade encontra-se previsto no art. 5º, II da Constituição Federal, onde determina que “ninguém será obrigado a fazer…

ou ser proprietário de imóvel em área urbana, etc. Esse critério tem notável importância, quer para a definição da norma-padrão do tributo, quer para permitir o esclarecimento da fenomenologia das isenções tributárias, face o alargamento de suas materialidades definidas pela nova ordem constitucional a qual influencia a tributação.) ELEMENTOS DO TRIBUTO FATO GERADOR Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera

Início de Atividades 10. Cálculo com Excesso de Receitas 11. Tributação Facultativa nos Estados 12. Recolhimento do Simples Nacional MODULO 3 – DISPENSAS E TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL 1. Contribuições Dispensadas 2. Retenções Dispensadas 3. Isenção do Imposto de Renda Sobre Lucros Distribuídos 4. Vedação a Créditos e Incentivos 5. Tributos Não Incluídos no Simples Nacional MÓDULO 4 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1. Obrigações Gerais 2. Documentos Fiscais 3. Contabilidade e…