Tributos Por Ente Federativo

medicamentos subiram para R$ 150.000,00 em 2014 contra R$ 80.000,00 gastos em 2013. Preocupado com a situação, o prefeito que acompanhava a coletiva de imprensa em seu gabinete consultou o secretário de finanças que o aconselhou reajustar alguns tributos para suprir essa diferença orçamentária e financeira para o exercício seguinte. Com base no enunciado, pergunta-se: 1. Com base no valor total estimado para aquisição de produtos farmacêuticos para o ano 2014, quais modalidades e os…

1) Renuncia de Receita: É a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. De sorte que “importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”. Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais. Os incentivos fiscais, em princípio, são instrumentos de que dispõe o Poder Público para…

como o Simples Federal e o Simples Candango, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94). O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição…

do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si, consistente em uma…

1. O que é tributo? Analise a sua definição. Diz respeito aquilo que por dever, deve ser entregue ao estado. É uma parte no nosso dinheiro que deve ser repassado ao estado . 2. Qual a diferença entre tributo e multa? Multa é uma penalidade por inflação e tributo 3. Conceitue e explique as diferenças entre impostos, taxas e contribuições de melhoria. 4. Qual a diferença entre tributo vinculado e não vinculado. Dê exemplos. 5. A Prefeitura do Município de São Paulo pretende cobrar a taxa do

QUESTÃO 01 ......................................................................................................04 1.1 VISÃO INTRODUTÓRIA .....................................................................................04 1.2 O PEDIDO DO ENTE FEDERATIVO ..................................................................04 2 2 QUESTÃO 02 ...................................................................................................05 2.1 VISÃO INTRODUTÓRIA…

TRIBUTOS E MEIO AMBIENTE No Brasil, a política ambiental nasceu e se desenvolveu nos últimos quarenta anos, sendo resultado da ação de movimentos sociais locais e de pressões vindas de outros países. O Direito vem adquirir uma grande importância neste contexto, na medida em que reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e que determina as ações do Estado com relação à questão ecológica. Os mecanismos da sustentabilidade buscam a criação de um desenvolvimento…

abusos de Poder. A constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição,sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais. Legalidade Art. 150,I,da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Somente a lei (em regra ordinária) pode criar ou majorar tributos. Todos os elementos essenciais do tributo como: fator gerador,sujeito…

Marinha do Brasil (onde me graduei em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua fundação. Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São…

PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Princípio da Legalidade Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A palavra “lei” deve ser interpretada em seu sentido restrito, ou seja, lei é a norma geral e abstrata editada pelo ente político competente, observado o processo exigido na…