Tributos Por Ente Federativo

classificação de tributos quanto a sua competência onde é muito importante na Contabilidade Tributária um dos ramos da Contabilidade em que o Contador conheça os tributos que incidem sobre as respectivas atividades. 2. CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 2.1 COMPETÊNCIA COMUM - ART. 145, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos Taxas Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Públicas.. - Os Tributos…

Tributário Autor: Hugo de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a ciência que estuda os princípios e normas que disciplina a ação do Estado de exigir tributos. Segundo o profº Kyoshi o Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o fisco e os contribuintes. Segundo o doutrinador Hugo de Brito machado Direito Tributário é o ramo…

em que se viam inscritas como parte. Mais à frente, com a vinda da coroa portuguesa ao Brasil – chegada de Dom João VI, em 1806 – o império viu-se como um Estado Unitário. De todo modo, a fase imperial do Estado Brasileiro não conheceu o modelo federativo. O Federalismo existente no Brasil segue um padrão similar ao federalismo norte-americano. Porém, nos EUA, cada unidade federativa representava uma entidade a fim de ser regida por uma autoridade comum; no Brasil, o federalismo surgiu a partir

onde encontramos no texto constitucional a previsão do poder de tributar, a repartição deste poder entre as pessoas políticas da federação, e a limitação do poder de tributar. Assim, ao mesmo tempo que a constituição federal cede este poder aos entes políticos, ela também restringe, condiciona o exercício deste poder, pela observância dos princípios, e de algumas regras. No dizer de PAULO DE BARROS: "Pertencendo ao estrato mesmo da Constituição, da qual se destaca por mero…

plenamente vinculada” são aspectos fundamentais da definição de tributo? R.: O artigo 3º do CTN dispõe sobre o conceito de tributo, que é uma prestação pecuniária, cobrada pela Administração Pública, estando o sujeito passivo obrigado ao seu cumprimento diante da realização do fato descrito em lei, não sendo este uma sanção a um ato ilícito, ou seja, difere-se da multa. A par disso, ressalta-se que são características essenciais do tributo a instituição por meio de lei e a cobrança…

garantia da sociedade civil, do cidadão comum, o limite do tributo e até quando não pode haver tributação. A imunidade tributária inclui essa natureza, o limite da capacidade de tributar do Estado, assim sendo, constituem-se em garantia, patrimônio de direito de cada cidadão, da sociedade civil. Em diferentes palavras, as pessoas e organizações observam como Imunidade pode executar adequada ação que, freqüentemente, ente fato causador de tributo. O conceito de Imunidade…

sinal para a identificação do produto ou serviço. Aula 6 É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Escolher uma resposta. a. que possa não ser expressa em valor monetário. b. que constitui sanção de ato ilícito. c. cobrada mediante atividade administrativa discricionária. d. instituída em lei. Correto e. facultativa. Resposta correta: instituída em lei. Question 2 O imposto é um tributo: Escolher uma resposta. a. que admite a destinação específica do…

tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Os Estados Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Todavia, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Além do mais, não se pode…

com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. 2-CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. Em alguns contextos também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém. Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete…

Direito Tributário – NP1 Definição de Tributo CTN – Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Definido como uma prestação pecuniária é objeto de uma relação, onde o devedor deve fazer algo em favor do credor. - Prestação pecuniária, quer dizer que a prestação tem que ser cumprida em dinheiro. - Compulsória