Tributos Por Ente Federativo

Apostila n. I 7 A TRIBUTAÇÃO é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver. Sem ele não poderia o Estado realizar os seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez única arma contra a estatização da economia. Direito Tributario - Apostila n. I 8 Poder e Competência • Organizado juridicamente o Estado, com a elaboração de sua Constituição, o Poder Tributário,…

Direito tributário Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre…

O Direito tributário é uma parte do direito financeiro que mostra como serão cobrados os tributos das pessoas, a qual os valores arrecadas alimentarão o Estado. De acordo com o Código Tributário Nacional em seu artigo 3° diz "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Com relação a Constituição Federal, o art. 152 da

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa

cada tributo, e que nenhuma das normas que delimitam as fronteiras do ICMS (Constituição Federal e Lei Complementar 87/1996) permite a conclusão de que esse imposto poderia incidir na situação prevista no parágrafo 2º da cláusula sétima, acima transcrito. De fato, ao examinarmos os artigos 1º e 2º da LC 87/1996, constatamos que não há qualquer dispositivo que determine que a mera movimentação física do bem importado de um estado para outro possa fazer nascer a obrigação de pagar o…

reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Tributo é a obrigação…

✍ ✁ ☞ ✎ ✝ ✏ com o a A Constituição Federal de 1988 consagrou o principal diretriz do Direito Tributário,1 estabelecendo regras básicas regentes da relação do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e definindo as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas tributárias,1 2 caracterizando-se, pois, pela rigidez e com plexidade.3 O sistema constitucional tributário, na definição…

rural, IGF – imposto sobre grandes fortunas); TAXAS (serviços públicos específicos ou poder de polícia); CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (ente que realizou a obra); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (de seguridade social e da empresa – folha, receita, lucro, etc.); CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (sobre royalties e sobre combustíveis); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (tributo vinculado ao fim; a união poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas não previstas no orçamento, para…

Administração Pública – Palestrante: Dr. Ricardo Nezes de Souza Características da Federação brasileira: - Descentração: Essa descentralização é corroborada pela autonomia jurídica dada para cada ente federativo. Nosso País adotou o sistema federativo que é cláusula pétrea expressa - Entes federados podem exercer o Poder (Fincanceiro, Político e Administrativo). Poderes da União Funções Primárias: Poder Legislativo: Elaboração. Poder Judiciário: Aplicação. Poder Executivo:…

metade da alíquota estabelecida ao Estado do Rio de Janeiro que é de 4% do valor do veículo para o IPVA. O IPVA é uma receita corrente tributária de vital importância e de participação positiva aos municípios que detém 50% da arrecadação deste tributo, pode ser aplicado com despesas de custeio ou investimento. Os municípios, apesar de arrecadarem 50% deste imposto, ficam fadados às alíquotas determinadas pelos estados tendo, em algumas vezes, um diferencial de cobrança de um estado…