Tributos Por Ente Federativo

cobravam toda sorte de tributos, dos novos cidadãos. Mais adiante, com o contínuo crescimento do Estado, novas subdivisões de poder e hierarquias administrativas foram surgindo e dentre os seus diversos modelos, o democrático. No Brasil, este fora adotado, de fato, após o longo período de governo militar com o advento da Carta de 1988. Com ela uma nova estrutura tripartite de poder é instaurada, elevando neste momento os municípios ao status quo de entes federativos politico e…

Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de sua composição em Estados-Membros, estes dotados de participação na formação dos órgãos federais e autonomia em relação à União.…

Tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. PA 06 Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e…

DIREITO FINANCEIRO X DIREITO TRIBUTÁRO: Aqui é preciso saber q o ESTADO possui duas formas de buscar recursos, a receita originaria e a derivada, a derivada é resumo é quando o Estado busca no patrimônio alheio a receita, ou seja, especialmente os tributos e é neste ponto q encontramos o Direito Tributário, sendo uma espécie do gênero direito financeiro é o ramo que regula as formas que o estado vai fazer uso para a obtenção de receita, mais especificamente a receita tributária. É o…

cambial. AULA 6 A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei. R= Comentar sobre a competência da LC123/06 e também que a Constituição proíbe, em seu art. 151, III, a chamada isenção heterônoma, em que um ente federativo não pode isentar tributos de outros entes federativos (Estados, DF e Municípios). Vejamos a…

atuais não conseguimos efetivar em nosso país um autêntico federalismo. Tal fato nos faz vislumbrar uma crise de identidade federativa, denominada de crise endógena, principalmente no tocante ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos e a centralização de poderes na União em detrimento dos outros componentes da Federação. Aliada a ela, é perceptível outra crise de efeitos mundiais, em razão da Globalização e do Neoliberalismo, que tende a reduzir o Estado…

tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação de diversos tipos de declarações. Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades…

princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência e prescrição são matéria de Lei complementar Federal. Não ferem o princípio da autonomia dos entes federativos pois foi a…

finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. Ainda, segundo Paulo de Barros Carvalho, a Imunidade aplica-se sim às taxas e contribuições de melhoria. Sustenta seu argumento ao fato de que a própria…

serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de…