AD1 trubutario

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância 1 – AD1
Período - 2012/2º
Disciplina: Legislação Tributária
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho
ATIVIDADE 1
Data de Início: 30/07/2012
Data-limite para entrega: 13/08/2012
Conteúdo: Aulas 1 (um) a 3 (três)
Total de Pontos: 50,0 (Cinquenta)
Após estudar as aulas 1 a 3 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:
1. Na aula 3, você aprendeu que as taxas são tributos relacionados a uma atividade estatal específica, podendo ser classificadas em taxas de polícia ou fiscalização e taxas de serviços. Em face disso, discorra sobre as TAXAS DE POLÍCIA ou FISCALIZAÇÃO, enfatizando:
a) O que vem a ser o poder de polícia, explicando as suas diversas modalidades; e
No ordenamento jurídico brasileiro a melhor definição de poder de polícia se encontra do artigo 78 CTN que assim nos reza “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Na doutrina encontramos algumas definições considerando o poder como o controle estatal das atividades e dos interesses individuais, para mantê-lo nos seus justos limites, sem prejudicar outrem, ou para restringi-los por motivo de interesse públicos. Este controle se realiza pela edição de normas , regulamentos e atos concretos, o poder de policia pode ser discricionário ou vinculado, na área administrativa normalmente são atributos do poder de policia a