Planejamento tributario

1-INTRODUÇÃO
As questões envolvendo tributos e cargas fiscais são uma constante no cenário político-econômico do Brasil. O sistema tributário nacional é muito complexo, tanto no âmbito estadual quanto municipal, os governos travam uma verdadeira guerra, no intuito de barganhar investimentos de empresas para seus territórios, pois atualmente, estas empresas jugam até mesmo a carga tributária de determinado Estado no momento da escolha da localização de seu estabelecimento.
Segundo Ricardo Varsano (1997), este conflito fiscal que ocorre entre os entes federativos, na maioria das vezes provoca uma discrepância entre os interessados, pois enquanto alguns estão sendo beneficiados, necessariamente, há perda para alguns dos demais. Este fato abala de certa forma o federalismo, que caracteriza-se por ser uma relação de cooperação entre os estados brasileiros.
A partir da abertura econômica, iniciada com o governo de Fernando Collor de Melo, houve a entrada no país de muitos investimentos estrangeiros, fato que impulsionou a política de incentivos fiscais já existentes no Brasil, que possui suas normas tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988. Para Elali (2007), a Constituição de 1988 define as bases do sistema jurídico, englobando e concretizando valores que marcam as diferenças próprias de um Estado dotado de desigualdades, objetivando mudanças que venham beneficiar a sociedade.
O Código Tributário Nacional Brasileiro (CTN), dispõe em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Existem competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Mesmo que não seja percebido, o ser humano nas suas atividades diárias sempre age antecipando os resultados de suas ações. Para a ciência da administração, planejar