Direito Tributario

Referencial Teórico
Direito Tributário “O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” (CARVALHO, 2004, p. 15). Portanto, esse ramo do Direito é responsável pela relação entre fisco e pessoas sujeitas a cobranças tributárias, e também responsável pela limitação do poder de cobrar tributo, para poder resguardar o contribuinte de abuso na cobrança de tributos. A limitação da cobrança de tributo é chamada de Competência Tributária. Por meio dessa competência que é definido qual Ente Federativo tem o poder para cobrar certo tipo de tributo, seja ele impostos, taxas ou contribuições. A União tem poder de cobrança sobre impostos como: Imposto sobre a Renda (IPRJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre o Território Rural (ITR). Já sobre contribuições, a União tem poder de cobrança sobre: Previdência, Financiamento de Seguridade (COFINS), Integração Social (PIS), Lucro Líquido (CSLL) e Intervenção Econômica (CIDE). O imposto sobre a Circulação de Mercadoria (ICMS), Propriedade de Veículos (IPVA) e Transmissão de Causas Diversas (ITCD), são impostos que são de poder de cobrança dos estados. Com relação a seguridade dos servidores, a cobrança das contribuições cabem aos estados. O Município tem poder de cobrança sobre impostos como: Imposto sobre Propriedade Territorial (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Já em relação as contribuições, o Município tem direito de cobrança sobre a iluminação pública e também da seguridade dos servidores, assim como os estados. De acordo com a lei tributária vigente no Brasil, as Siderúrgicas tem como obrigação pagar os tributos previstos. Os principais tributos incidentes da produção