O fenomeno da competicao tributaria no brasil

1. Introdução

O estudo da Teoria das Finanças Públicas inicia-se pelas razões da existência e da intervenção do Estado na economia. “Embora a economia competitiva de mercado, tão bem representada pela “mão invisível” de Adam Smith, seja o mais viável para se atingir a eficiência econômica, há situações onde o livre mercado falha e não é possível obter um resultado eficiente”[1]. São nesses casos, onde as hipóteses dos teoremas do bem-estar não são satisfeitas e, portanto, a eficiência de Pareto não é atingida, que justificam a intervenção do Estado na atividade econômica. No entanto, apesar de haver consciência da necessidade de intervenção estatal na correção das falhas de mercado e na busca das metas macroeconômicas e redistributivas, há divergências no que se refere à forma de atuação do Estado na busca desses objetivos. Há duas correntes antagônicas presentes na literatura econômica. “A primeira entende que o setor público deve agir similarmente ao setor privado e, portanto, a competição interjurisdicional, da mesma forma que no livre mercado, levaria à eficiência das decisões governamentais. A segunda corrente, de modo inverso, advoga que a competição entre governos é, per si, uma fonte de distorção econômica, pois leva à provisão sub-ótima de bens públicos”[2]. A visão em prol da competição interjurisdicional está edificada sobre o Modelo de Tiebout (1956), que resolve o problema da revelação de preferências para o setor público partindo do princípio de que, quando os eleitores escolhem o estado onde irão residir, estão revelando sua combinação preferida de impostos e bens públicos. Esse processo requer total mobilidade dos indivíduos, pode ser entendido como análogo à escolha de uma cesta de bens no mercado privado. Aqueles estados que possuem políticas tributárias e de gastos que agradam aos cidadãos deverão receber uma corrente imigratória em suas jurisdições. Essa imigração implica que as decisões governamentais foram tomadas de forma