ATPS Dir

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREÍ

DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof.
Tema: ETAPA – I

Jacareí
14/09/2015
SUMÁRIO

ETAPA – I

Introdução ----------------------------------------------------------------------------------------------
03
PASSO – I

Dos Artigos Do Código Tributário Nacional ------------------------------------------------------
03
Dos Artigos Da Constituição Federal De 1988 ---------------------------------------------------
05

PASSO – II

Da Emenda Constitucional Nº 32, de 11 de Setembro de 2001 ---------------------------------
07
Da Lei Complementar Em Matéria Tributária ----------------------------------------------------
07
Da Supremacia Constitucional Como Garantia Do Contribuinte -------------------------------
08

PASSO – III

Questões ------------------------------------------------------------------------------------------------
09

PASSO – IV -------------------------------------------------------------------------------------------
10
REFERÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------------------
11

ETAPA – I

A primeira de quatro etapas conforme nos foi proposto, essa é uma atividade importante para que o grupo possa estudar as Fontes do Direito Tributário e consequentemente visualizar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em face da instituição e exigência dos tributos frente ao Princípio da Legalidade.
Para cumprir tal atividade, nos foi passado quatro passos, os quais cumprimos com rigor, empenho e determinação.

PASSO – I

Neste passo nos foi proposto analisar, após a leitura dos artigos abaixo elencados, e ao fim elaborar um fichamento desses.
São os artigos analisados:
a) Artigos 96 a 100 da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 ou mais conhecido como o Código Tributário Nacional - CTN;
b) Artigos 59, 62 , 146 e 150, I, da Constituição Federativa do Brasil de 1988.

DOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

O artigo 96 do CTN assim diz:
Art.