Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou

Poder Judiciário, verificando a existência de juízes e tribunais, que desenvolvem diferentes funções. Primeira instância. Em relação às instâncias, a primeira delas é composta pelo Juíz de Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízes do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira…

(art. 92, CF/1.988) com as estruturas judiciárias norte-americana e dos países europeus A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO BRASIL: 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A Constituição Federal, lei máxima vigente no país, fixa regras de jurisdição e competência, de forma genérica, delimitando o campo de atuação de cada juízo ou tribunal. A Constituição autoriza cada Estado membro, a fixar normas para o exercício da jurisdição, que é una e indivisível na sua essência, pois é derivada do Poder…

artigo 92 da Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal; I-A O Conselho Nacional de Justiça; **acrescentado pela emenda constitucional n.45, de 8-12-2004. II- O Superior Tribunal de Justiça; III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho; V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- Os Tribunais e Juízes Militares; VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e…

Montesquieu, no seu estudo sobre o estado moderno, o dividiu em três poderes, dentre eles o poder Judiciário composto por ministros, desembargadores e juízes, onde os mesmos tem a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo, de acordo com a constituição de cada país. No caso do Brasil, de acordo com a constituição federal. O Poder Judiciário O Poder Judiciário é um dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)…

Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Tribunais e Juízes do Trabalho - Tribunais e Juízes Eleitorais - Tribunais e Juízes Militares - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. SUPREMO…

Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder…

VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal…

separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a obrigação de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis, criadas pelo poder legislativo em nosso país. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos…

órgãos do Poder Judiciário. I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais ; V I - Tribunais e Juízes Militares; V I I - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. I - Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição Federal, posiciona-se na estrutura…