Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

o Supremo Tribunal Federal; (Art 103-B) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (Art 106, Art 98 e inciso 38 do Art 5º) IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; (Art 111) V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; (Art 118) VI - os Tribunais e Juízes Militares; (Art 122 e Art 125 III) VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (Art 98 e inciso 38 do Art 5º) Art. 98. – A União, no Distrito Federal e…

de Maio de 2013 Índice Organização dos Poderes Funções do Estado Separando os poderes Freios e Contrapesos Poder Executivo Poder Legislativo Imunidade Processual Poderes Atribuições e Estrutura Justiça Federal Justiça Eleitoral Imunidade Material Imunidade Processual Conclusão INTRODUÇÃO Através desta pesquisa vamos arrolar como surgiu a tripartição de poderes, e de que forma ela foi aplicada no Brasil. As funções…

Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126.Funções do Poder JudiciárioEm geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da…

de Assis Brasil. Atualmente, a existência e regulamentação da Justiça Eleitoral do Brasil está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais." Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito…

cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil o Poder Legislativo é composto pela Câmara do Deputados (que representa os Estados e o Distrito Federal). As duas casas formam o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. O senado representa as unidades federativas. Os Estados e o Distrito Federal elegem três senadores (independentemente do tamanho de seu território ou do número de habitantes) cada um, num total de 81,…

jurídicas. e STJ Primeiras linhas de Direito Processual Civil. Justiça Comum O que é ética. Justiça Especializada do Trabalho Ética geral e profissional. Poder Judiciário e carreiras jurídicas. Justiça Especializada Militar Eles, os juízes, vistos por nós, advogados. Poder Judiciário e carreiras jurídicas. Justiça Especializada Eleitoral BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Poder Judiciário e carreiras jurídicas. Poder Judiciário e carreiras jurídicas. Ministério…

Tribunal de Justiça: Órgão colegiado composto por desembargadores que atuam na segunda instância. A criação do Tribunal de Justiça é obrigatória em todos os estados. Possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal,…

(CSJN) e por demais tribunais inferiores que estabelecem o Congresso no território da Nação Argentina. Está regulado na seção terceira da segunda parte da Constitución de la Nación Argentina. A designação dos juízes é realizada pelo Presidente da Nação com a concordância do Senado, com base em uma lista feita por candidatos selecionados por meio de concurso público pelo Conselho da Magistratura, órgão este de composição multisetorial, a quem corresponde o controle direto dos juízes …

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

Barão. Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Brasília, DF Site http://www.tse.jus.br/ O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil. A existência e regulamentação do Tribunal Superior…