Trata Se Da Acusação De Latrocínio

operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de…

d) agravo de instrumento. Curso de Direito 10. (FGV OAB 2010.2) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta. a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. b) A incompetência relativa sempre pode ser…

INTRODUÇÃO Os códigos estão no mesmo nível das leis que os criam. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito que trata. Assim estudaremos a fundo o Código Penal Brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. “O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três…

um bem jurídico. • Na primeira parte do dispositivo a lei refere-se ao agente que quer o resultado. É o que se denomina dolo direto; o agente realiza a conduta com o fim de obter o resultado. • Na segunda parte do inciso em estudo, a lei trata do dolo eventual. Nessa hipótese, a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado; o que ele quer é algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo o risco de causá-lo. • Age também…

escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que: a) Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público. b) Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a…

prolongada por recursos que a medicina oferece. CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO e TRIBUNAL DO JÚRI Não cabe ao juiz na fase de pronúncia fazer menção ao privilégio – soberania dos jurados Quesitos da defesa devem preceder os da acusação – STF – Súmula 162 Comunicabilidade do §1º: Na hipótese de concurso de pessoas, tais circunstâncias (subjetivas) são incomunicáveis (art. 30, CP) CRIMES CONTRA A VIDA QUESTÃO DE CONCURSO (Escrivão do TJ – AMAZONAS 2007)…

à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Portanto, nenhuma forma de abuso de autoridade pode ser aceito impunemente em um país defensor das garantias individuais como o Brasil. E o que vem a ser um crime de abuso de autoridade? Trata-se de um crime que pode ser praticado por praticamente todos os integrantes da Administração Pública, estando em um cargo de autoridade ou não, desde que tenham poder funcional para determinar alguma conduta. Portanto, é um delito…

autor, isto é, impedir que o agente seja puni­ do pelo que é, e não pela conduta que praticou. d) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil. 17 R o g é r io S anches C unha Comentários A alternativa “B” trata, na verdade, do princípio da intervenção mínima (destinado especialmente ao legislador), segundo o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário (ultima ratio), mantendo-se subsidiário (a sua intervenção…

terceiro Capítulo. Essa parte constitui a atualização do livro O atendimento ao público e o promotor de Justiça (1985), nossa primeira obra, pela qual temos muito apego. Sobre ela, nosso estimado Professor Manoel Pedro Pimentel assim se referiu: "Trata-se de excelente livro, obra muito útil, que não fora antes pensada por ninguém, por ser, de certo, muito trabalhosa e de aparente desimportância. Na verdade, pouca gente se preocupa com questões como essa, que se constitui verdadeira…

Valores com Certificado de Vistoria vencido; • Utilizar uniforme fora das especificações; • Utilizar uniforme fora da atividade de serviço; e • Exercer atividades de vigilância sem uniforme. * DIREITO TRABALHISTA • Contrato de Trabalho: Trata-se de um negócio jurídico, expresso (escrito ou verbal) ou tácito (decorrente de um comportamento das partes), pelo qual uma pessoa física (empregado) presta serviços continuados e subordinados à outra pessoa física ou jurídica…