Graduando

idade, ao término de uma partida de futebol, desferiram socos e pontapés contra a vítima Valmir Vieira, causando-lhe os ferimentos que lhe acarretaram a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (cf. laudo de fls. 34)”. Referida denúncia foi recebida em 20 de junho de 2005, acolhendo as imputações feitas pelo Ministério Público. Diante disso, determinou-se a citação do acusado para que apresentasse defesa, bem como constituísse procurador judicial. Ocorre que, diante da renúncia do advogado anteriormente constituído, sem que o réu fosse cientificado, foi-lhe designado um Defensor Dativo, o qual apresentou resposta. Houve a realização de audiência, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, sem que houvesse, no entanto, a intimação pessoal do acusado para que comparecesse ao ato. No mais, ressalta-se que consta nos autos tão somente um laudo pericial, não tendo sido realizado laudo complementar. Ante os fatos narrados, constata-se que não merecem provimento os pedidos iniciais, pelos fundamentos jurídicos que passa a expor. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1.1.1. Ausência de ciência do acusado acerca da constituição de Defensor Dativo Conforme os fatos narrados, o acusado estava devidamente representado por procurador judicial. Ocorre que, este renunciou ao mandado. Diante desta situação, sem que o acusado fosse consultado ou ao menos informado, foi-lhe nomeado…

consciência e discernimento). Sendo incapaz o crime será homicídio, encarando-se a incapacidade da vítima como mero instrumento de quem praticou a morte. 1.4. Conduta e resultado A conduta é de ação múltipla, de modo que se o agente induz, depois instiga e, por fim, auxilia o suicida, responde por um único crime. O resultado é a morte ou lesão corporal de natureza grave sofrida pela vítima. Existem três formas de praticar o crime: 1. Participação moral: Induzimento: o…

mãe: como o autor é de fato o terceiro, responde este por homicídio enquanto a mãe por infanticídio; c) – Mãe e terceiro, executam em co-autoria a conduta principal, matando a vítima: Tanto a mãe como o terceiro responderão pelo infanticídio, pois não pode haver co-autoria de crimes diferentes. Revendo a literatura atual disponível, Nelson Hungria que antes defendia a não comunicabilidade destes eventos, passa após a publicação da ultima edição da sua…

CRIMES HEDIONDOS Introdução: Crimes hediondos são crimes aos quais o Poder Legislativo entende que merecem uma maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos ao ponto de vista da criminologia sociológica são crimes que estão no topo da pirâmide de desvalorização axiológica criminal, crimes hediondos são vistos como crimes mais graves, mais relevantes, que causem maior reprovação aos olhos da sociedade, são crimes de extremo potencial ofensivo, denominados como crime de…

No exemplo 2, conforme art. 123 do CP, Julieta e Lucas são classificados como infanticídio, pois admite co autoria e participação, com fundamento ao art. 30 do CP. 2. (TJ-PE,FCC,2013) Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que a) O homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo. b) A pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

Direito Penal Especial Autora: Dra. Simone Barbosa Guerra Professora de Direito Penal e Processo Penal 1. Homicídio (artigo 121) Noção: O homicídio é o delito máximo, pois, atenta contra a vida humana, bem este supremo, uma vez que dele irradiam todos os demais. O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo. Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo…

Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ ESTUDO DOS INFORMATIVOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO O presente arquivo trata-se de um estudo sobre os informativos penais e processuais penais do Supremo Tribunal…

CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009 NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura:…

pretende analisar os artigos 131, 132, 133, 134 e 136 do Código Penal brasileiro, como objeto de estudo da referente disciplina. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Ação penal: pública incondicionada Sujeito ativo é qualquer pessoa portadora de moléstia grave que pratica o ato com a intenção de…