Estudo Unicef_2009

Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH/PR
Paulo de Tarso Vannuchi
Subsecretária de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente SPDCA
Carmen Silveira de Oliveira
Representante do UNICEF no Brasil
Marie-Pierre Poirier

2009 – Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Tiragem: 500 exemplares
Elaboração: Karyna Batista Sposato
SEDH/ UNICEF 2009
Distribuição Gratuita
“A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente para fins não lucrativos e com a autorização prévia e formal do Unicef ou da SEDH/PR, desde que citada a fonte”.

Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH
Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SPDCA
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Sala 424
Anexo II do Ministério da Justiça
CEP: 70064-900 - Brasília, DF
Telefone: (61) 2025-3225
Fax [phone]
E-mail: [e-mail] http://www.sedh.gov.br Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF
SEPN 510, Bloco A – 2º andar
CEP: 70750-521Brasília, DF
Caixa Postal: 08584 – CEP 70312-970
Telefone: (61) 3035 1900
Fax: [phone]
E-mail: [e-mail] http://unicef.org.br/ ÍNDICE

MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL ............

9

BLOCO 1 - DIREITO COMPARADO ....................................... 15
BLOCO 2 - ARGUMENTOS SOCIOLÓGICOS ............................22
BLOCO 3 – POSICIONAMENTOS .........................................34
BLOCO 4 - EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA: CONTRA
NÚMEROS NÃO HÁ ARGUMENTOS .........................48
BLOCO 5 - ARGUMENTOS JURÍDICOS ................................... 53

Porque dizer Não à Redução da Idade Penal • 7

Apresentação
Como é sabido, desde 1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs).
Em abril de 2007, foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e uma votação