relatório de audiencia

º: 0011928 – 15.2012.8.12.0002 AÇÃO: Ação Penal – Instrução e Julgamento DATA: 24/09/2013 VARA: 1° Vara Criminal JUÍZ: Rubens Witzel Filho AUTOR: Ministério Público Estadual RÉUS: Ivan Correa do Nascimento DEFENSOR PÚBLICO: Cícero Feitosa de Lima RELATÓRIO Aos 24 de setembro de 2013, nesta cidade e comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sala de audiência da 1° Vara Criminal do fórum de Dourados/MS, composto do MM. Juiz de Direito Dr. Rubens Wtizel Filho, representante do Ministério Publico Estadual, Dr. Gerson Eduardo de Araújo, e o Defensor Público Dr. Cícero Feitosa de Lima. Aberta a audiência pelo MM. Juiz foi tomado depoimento da testemunha: Noé Stein arruda Junior e Silvinei Evangelista da Silva, dispensada a testemunha Tiago Henrique da Silva. Decretado a revelia do réu. Passando assim os autos as alegações finais orais na forma do art. 403 do Código de Processo Penal. Logo em seguida foi dado pelo MM. Juiz o despacho: “Embora citado à fl. 48, o denunciado não informou seu atual endereço, para que pudesse ser intimado, para essa audiência fl. 77. Sendo assim decreto-lhe a revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.” Após foi dado pelo MM. Juiz a Prolatada r. sentença. PARECER DO ALUNO Trata-se de uma Ação Penal Incondicionada, movida pelo Ministério Publico Estadual, contra…

Bengtson – PTB/PA IGREJA SARA NOSSA TERRA • Eduardo Cunha – PMDB/RJ COMUNIDADE SHAMÁ • Henrique Afonso – PV/AC 6.5 A influência Segundo a reportagem da Revista Veja, Marcos Feliciano é um dos mais polêmicos da atualidade, mostra nessa reportagem claramente essa influencia. A entrevista da revista diz: O Senhor disse que aqueles que querem viver piedosamente serão perseguidos. Estamos vivendo um ensaio daquilo que ainda virá com mais intensidade contra os cristãos. Com o…

Douto Parquet: No ramo do Direito, significa Ministério Público ou faz referência a um membro do Ministério Público. Dolosamente: Doloso em que há dolo ou que foi causado por dolo; diz-se de crime em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Espólio: produto de um roubo, de uma pilhagem, de uma espoliação. Estelionato: Figura delituosa que consiste no artifício, ardil ou manobra fraudulenta que uma pessoa emprega contra outra, para induzi-la ou mante-la em erro, com…

herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII), sendo a Lei 9.610/98 o diploma que trata dos direitos autorais. E ainda, visando dar guarida a esse direito garantido constitucionalmente, as Leis 6.895/80, 8.635/93 e 10.695/03 disciplinaram o crime de violação de direito autoral, na esperança de reprimir a conduta daqueles que reproduzem as obras intelectuais e as comercializam, sem a autorização dos autores respectivos ou de seus representantes. Trata-se de ação penal…

ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.º 0008852-78.2011 CLÁUDIO JOSÉ DE SALES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado ao final firmado, vem, respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, com espeque no artigo 396-A, do CPP, apresentar, D E F E S A P R É V I A Em face da ação penal ora movida pela JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme fatos, fundamentos e substratos jurídicos doravante…

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº : XXX ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante V. Exa. o presente recurso de APELAÇÃO requerendo a remessa dos autos ao…

Concurso de Pessoas, o Concurso de Crimes e Ação Penal no que diz respeito as suas espécies e os eixos que envolvem o Processo Penal. Tem que declarar a diferença existente entre o concurso de crimes (concursus delictorum), o concurso de pessoas (concursus delinquentium) é o conflito parente de normas (concursus normarum). Com efeito, no concurso aparente de normas, há uma conduta, que se adéqua a mais de um tipo penal. Em razão disto, em homenagem ao principio do non bis in idem –…

Lei Maria da Penha, é crime de ação pública incondicionada Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 0 Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher(Fonte: www.stj.jus.br ) Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Ana, qualificado a fls. ____, nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. ___,_ requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 268 do Código de Processo Penal, após manifestação do Ministério Público e interpor RECURSO DE…

O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que tenham expressão para a coletividade MP não pode ajuizar ação civil pública em contratos de locação de imóvel com apenas uma administradora O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados apenas com uma administradora do ramo imobiliário. Para a…