Trata Se De Ação Penal Movida Pelo Ministério Público Do

estaduais e municipais. As federais alcançam todo o país, as estaduais abrangem apenas o Estado e as municipais a área do Município. Entre as federais, estão a Lei n.º 9.605/95 (Crimes Ambientais), o Decreto-lei n.º 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei n.º 10.406/02 (Código Civil). No Estado de Pernambuco, destaca-se a Lei n.º 12.789/05. 3 Até que horas posso fazer barulho? Em nenhum horário. Pouco importa se é manhã,…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Igor Augusto de Medeiros Provinciali Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga QUESTÃO: A investigação penal é ou não exclusiva das Polícias Civil e Federal? Não se trata, juridicamente, de um embate entre: MP x PC Relevância: Existem outros Órgãos que também investigam com repercussões criminais (ex.: CPIs, Corregedorias, Tribunais de Contas, Sindicâncias Administrativas, entre outros); Obs.: Ocorre que diversas…

FARROUPILHA - RS ESTEVÃO JONAS, devidamente qualificado nos autos da ação penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO move em seu desfavor, vem por intermédio de seus procuradores (procuração em anexo), com base/fulcro no art. 396 e 396 – A do CPP, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: 1 - Conforme denúncia do Ministério Público, o Denunciado foi investigado que em meados do mês de julho do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERÊ Ação Penal número: xxx AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: xxx Xxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX Ação Penal número: XXXX 1 AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: XXXX XXXX já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXX. Termos em que,…

ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o…

A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro Liduina Araujo Batista O presente estudo trata da discussão acerca da possibilidade, ou não, de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular. A ação penal popular é um instituto existente no ordenamento jurídico espanhol e anglo-americano e, historicamente, entende-se como o direito de qualquer pessoa do povo denunciar crime visando punição do autor do delito. É do conhecimento dos estudiosos do direito que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC Ação Penal n° 010.XXXXX-X Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Caio de Tal CAIO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, na ação movida pelo Ministério Público, vem tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve, perante vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos fáticos e…

de seu advogado (doc. 01), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 82 da Lei n° 9.099/95. Nesses Termos, Pede deferimento. Brasília, 25 de julho de 2012. ADVOGADO OAB RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Processo nº : ... Apelante : Virgílio Apelados : Ministério Público Egrégia Turma Recursal Mista…

I) RELATÓRIO: Trata-se o presente caso de uma ação criminal movida nesse juízo pelo Ministério Público Federal, buscando a condenação para o fato ocorrido, tido como estelionato em face de MARIVALDO RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, maior e capaz, viúvo, eletricista, residente nesta cidade. É desse modo ligeiro ei-lo aí qualificado. A denuncia foi recebida como consta nos autos nas folhas um, três e oito, dando inicio a presente ação com o despacho feito pelo juiz no dia 23 de outubro de 1997.