Direito constitucional

Direito Constitucional Questão 1: Não é espécie de Direito Constitucional: A) Direito Constitucional Positivo. B) Direito Constitucional Penal. C) Direito Constitucional Comparado. D) Direito Constitucional Geral. E) N.D.A. Questão 2: Território, População, Poder e Finalidade são: A) Princípios Constitucionais de Estado. B) Elementos do Estado. C) Prerrogativas do Estado. D) Direitos do Estado. E) N.D.A. Questão 3: A qual Direito-Garantia Individual consagrado na Constituição Federal de 1988 refere-se a seguinte frase: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”: A) Liberdade de Profissão. B) Direito ao Devido Processo Legal. C) Direito de Resposta. D) Limitação da Retroativodade da Lei. E) N.D.A. Questão 4: São considerados Direitos Fundamentais de 1ª Geração: A) As normas jurídicas que objetivam a proteção exclusiva da integridade física dos cidadãos. B) Todas as normas jurídicas que objetivam proteger a “vida” sob qualquer um de seus enfoques. C) As normas jurídicas que objetivam proteger a liberdade do cidadão. D) As normas jurídicas que objetivam condições mínimas materiais de sobrevivência ao indivíduo. E) As normas jurídicas contidas num documento denominado “Constituição”. Questão 5: São características intrínsecas dos direitos fundamentais: A) Rigidez, limitabilidade, universalidade e aplicabilidade imediata. B) Flexibilidade, universalidade, autogeneratividade e…

SUMÁRIO Conteúdo REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações…

UNIVERSIDADE DE UBERABA – UNIUBE ALOIR ALVES VIANA JUNIOR – RA 5130633 ALRIANE DO NASCIMENTO SOUSA – RA 5129579 MARIA LUISA HILARINO SILVEIRA – RA 5129266 REGRAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS UBERABA – MG 2015 UNIVERSIDADE DE UBERABA–UNIUBE ALOIR ALVES VIANA JUNIOR – RA 5130632 ALRIANE DO NASCIMENTO SOUSA – RA 5129579 MARIA LUISA HILARINO SILVEIRA – RA 5129266 REGRAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado como pré-requisito na disciplina Direito…

.......................................................................................27 CAPÍTULO 7 DIREITO DE PETIÇÃO.........................................................................................28 7.1 Histórico........................................................................................................28 7.2 Natureza Jurídica, Objeto e Procedimento................................................28 7.3 Sujeito Ativo e…

latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXXXXXXXX, menor púbere, portadora do RG n.º XXXXXXX e inscrita no CPF/MF n.º XXXXXXXXXX, representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG nº. XXXXXXXX, inscrita no CPF/MF n.º.XXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXX situado no bairro XXXXXXX, XXXXXXXXX, Guarujá/SP – CEP – XXXXXXXX, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201,…

contribuinte de fato e o contribuinte de direito. Dê um exemplo de cada.R: Contribuinte de direito: É a pessoa realizou o fato imponível, isto é, que ocupa o pólo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante. Contribuinte de fato: É a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final. O contribuinte de direito é relevante para o direito tributário. Muitas vezes, o contribuinte de fato e de direito podem estar numa única…

quilombolas espalhadas pelo território brasileiro mantêm-se vivas e atuantes, lutando pelo direito de propriedade de suas terras consagrado pela Constituição Federal desde 1988. Observa-se neste contexto uma demanda por terras e direitos aos quilombolas, que desde a abolição da escravidão, apesar de terem sidos denominados livres, ficaram carentes de direitos fundamentais e básicos à sua preservação plena. O reconhecimento efetivo dos direitos das comunidades quilombolas foi algo…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GOIÂNIA 2012 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus: Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de…