Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. O impetrante foi excluído do concurso público por ter apresentado na fase de investigação social, certidão onde constava ser réu em processo criminal. II. Há comprovação nos autos que a ação penal foi julgada extinta por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva. III. Assim, não havendo condenação, o ato que eliminou o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE – RS. ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de

CENTRO UNIVERSITÁRIO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL VÁRZEA GRANDE – MT 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade explanar sobre os temas de: mandado de injunção, direito de certidão, direito de petição e ação popular. O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o

Exercício Teoria da Constituição Funções CONSTITUIÇÃO - 20 ANOS (Matéria publicada na Revista Veja, em 8 de outubro de 2008) A Constituição brasileira completa vinte anos com um legado ambíguo. Deu ao país estabilidade política e um arcabouço de direitos fundamentais – mas só as emendas impediram que ela se tornasse uma barreira intransponível para o crescimento econômico Fábio Portela e Diego Escosteguy Antonio Ribeiro O LÍDER Ulysses Guimarães, que esteve à frente da Assembleia

1 1º KIT DE PERGUNTAS COM GABARITO COMENTADO PELO CAPITÃO ESTRELA SOBRE DIREITOS POLITICOS NA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, RETIRADOS DE PROVAS ANTERIORES REALIZADAS POR DIVERSOS ORGÃOS NO BRASIL . PROFESSOR: CAPITÃO ESTRELA Obs: Se você tiver dúvida mande seu questionamento para o eneasestrela@hotmail.com E-MAIL: SETEMBRO DE 2010. OBS: O OBJETIVO DESTE TRABALHO É MOSTRAR COMO PODEMOS DAR VIDA AOS NOSSOS CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OU SEJA, COMO AS PERGUNTAS COSTUMAM CAIR EM CONCURSO…

XLVII – (a) - A Constituição Federal preceitua no inciso XLVII de seu artigo 5º que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas…

Direitos e Garantias Individuais É chegado o instante de o mundo jurídico nacional reverter este estado de coisas, conjugando esforços para que as institucionalidades (mesmo as que o Governo justifica, invocando os superiores interesses nacionais) deixem de existir ou, pelo menos, sejam imediatamente anuladas. (Excerto do Prefácio elaborado por Roque Antonio Carrazza para o livro Curso de Direito Constitucional, de Paulo Napoleão Nogueira da Silva.) Após a definição dos…

práticas; 11. Conclusão; 1. Introdução Com a Constituição de 1988 nasce um Brasil fundado na cidadania, um Estado Democrático de Direito baseado no respeito aos direitos e garantias individuais. A Lei Maior consagrou princípios para assegurar a democracia e a existência desse novo Estado. Dentre os princípios fixados na Constituição de 1988 está o da publicidade dos atos processuais fundamental para garantir a existência do Estado de Direito. Nesse Estado o processo passa a ter…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a relevância de

UNIVERSITÁRIO DE ARARAS DR. EDMUNDO ULSON COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA: CASAMENTO THAIS SANDRIN VERALDI LEITE GUARULHOS – SÃO PAULO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS DR. EDMUNDO ULSON COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA: CASAMENTO Monografia ao Centro Araras Dr. apresentada…