Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

10 cinge-se a três aspectos: as eleições, os partidos políticos partidos que constitui a maioria das duas Casas do e as inelegibilidades. Esses três aspectos decorrem do Congresso, entre suas variáveis e suas respectivas nosso modalidades. direito constitucional legislado. Por isso, inquestionavelmente, consideram-se reformas eleitorais as 13 16 Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na • a denominada Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997). propostas de…

........................................................................ 9 II – III - IV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. 10 I - INTRODUÇÃO O estudo no cenário atual em Direito Administrativo, especificamente, na situação de participação de cooperativas em processos licitatórios. Minha proposta deste trabalho foi pensada mediante a discriminação que as cooperativas de trabalhos vêm sofrendo nos processo…

AULA 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS – PARTE 1 Na aula de hoje iniciaremos o estudo dos direitos fundamentais, institutos nucleares do texto constitucional de um Estado Democrático de Direito. Em face da dimensão quase infinita desse assunto, dividiremos o seu estudo em dois encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trabalho para avaliação na disciplina de Processo Civil III, Faculdade de Direito, da Universidade Federal Fluminense, ministrado pela Professora Maria Lucia Roboredo. Niterói, 10 de Dezembro de 2013. ÍNDICE 1.0 – Conceito ........................................................................................................................ 04 2.0 – Os Princípios Processuais…

HISTÓRICOS ..................................................................... 1.1 O Habeas corpus no Direito Inglês ......................................................... 1.2 O Habeas corpus no Direito Português ................................................. 1.3 O Habeas corpus no Direito Espanhol ................................................... 1.4 O Habeas corpus no Direito Brasileiro ................................................... 1.5 A Reforma…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Embrião. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica. 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT…

apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Alexandre Evangelista Neto, Esp. Florianópolis 2012 ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado em sua…

MÓDULO I DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Históricos Princípios e Fontes do Direito do Trabalho DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Histórico Princípios Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1 – Origem e Conteúdo do Direito Constitucional Estado é a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, ulteriormente, a finalidade como elemento integrante da noção de Estado. Todo…