Isenção - contabilidade tributaria

Isenção Ela ocorre sempre que o legislador deixa de tributar algumas hipóteses dentre o universo que tributa, é uma parte excepcionada ou liberada do campo da incidência, que poderá ser aumentada ou diminuída pela lei, dentro do campo da incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário lhe é proibido invadir o campo da imunidade, porque este é reservado ao poder constituinte. A isenção atua no campo da definição da incidência do tributo cuja competência tributária foi outorgada. Uma lei de um ente federativo com competência tributária para a instituição da isenção, exclui uma situação de incidência tributária, dentre as demais situações tributáveis. Serão totais as isenções que retirarem todo o gravame do tributo de certa situação ou parciais, se apenas diminuírem a alíquota ou a base de cálculo. A doutrina contemporânea divide as isenções em incondicionadas ou condicionadas. Isenções incondicionadas ou gratuitas são aquelas concedidas sem qualquer ônus por parte do contribuinte, sendo concedidas em caráter geral. Não dependem de reconhecimento formal e expresso, sendo sua fruição imediata, as mesmas podem ser, a qualquer momento, revogadas por lei posterior, conforme o disposto no artigo 178 do CTN. E a consequência imediata é o retorno da exigibilidade do tributo, objeto da isenção. Fazendo com que a observância do princípio da anterioridade tributária…

atendimento ao princípio da tipicidade da tributação, técnica legislativa que cria padrões médios que podem ser objeto de complementação pela Administração Pública e pelo Judiciário. Nos casos não previstos pelo legislador, ou seja, aqueles que não estão relacionados na hipótese de incidência, não há tributação. 1.2. Imunidade Tributária Assemelhada a não incidência, trata-se de uma limitação ao poder de tributar. Alguns doutrinadores denominam a imunidade tributária como uma…

IRRF Introdução O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é uma espécie muito peculiar de tributo, praticamente sem similar no mercado internacional, criado em meados dos anos sessenta, pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que efetuou a Reforma Tributária à Constituição Federal de 1946, hoje revogada. O IOF tem por intenção tributar operações financeiras em geral, mas não todas as operações financeiras.…

por lei ordinária. Frequentemente, no texto constitucional, o constituinte, ao se referir à lei ordinária, a trata somente como lei. Da leitura dos dispositivos a seguir mencionados, vemos que a matéria tributária foi reservada pelo constituinte, na maioria das vezes, à lei complementar, senão vejamos: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as…

significa dizer que as demais fontes deixaram de existir apenas que a primazia passou a ser a da receita tributaria. As receitas publicas são, desse contexto, classificadas de diversas formas. Nosso ordenamento jurídico, por meio da lei 4.320/64 adotou a corrente alemã, a qual classifica as receitas em originarias e derivadas. Entende-se por originaria (patrimonial) aquela decorrente da exploração do próprio patrimônio publico sendo que, suas modalidades são 3 (mobiliarias,…

............................................. 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária.................................................................................................................. 7 Responsabilidade…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Originárias: não decorre da coerção e soberania estatais, mas sim de um contrato ou de uma manifestação bilateral de vontade (contrato); exploração estatal de seus próprios bens e empresas comerciais ou industriais - apresenta-se como direito autônomo, em face da homogeneidade de sua estrutura normativa e de seus preceitos elementares, fluindo uma autonomia dogmática (corpo de regras próprio e estrutural (institutos específicos) -…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais…

SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na Faculdade Barão do Rio…

que, admite-se a presunção de culpa para as sanções de natureza estritamente fiscal. Diferente de responsabilidade objetiva. Para ele, há um conflito de princípios. De um lado a presunção de inocência que vai de encontro ao principio da praticidade. Falar em presunção de culpa é melhor do que falar em responsabilidade objetiva, uma vez que esta presunção é relativa e imputa o ônus da prova ao contribuinte, retirando-o da administração. Essa regra é usada estritamente no âmbito…