Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca-se neste momento que, em Direito Tributário, este princípio fundamental deve ser incondicionalmente observado. Trata-se de questão relacionada à segurança jurídica do contribuinte, que não pode ser surpreendido pela cobrança de um tributo não instituído ou majorado por lei, sem prejuízo das demais garantias que lhe foram dadas pela Magna Carta.…

cabe o papel de elaborar o Planejamento Tributário ? Profissionais da Contabilidade, Advogados Tributaristas e Administradores. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. É extremamente importante que a decisão tributária seja efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Se a decisão for equivocada,…

Obrigação Tributária e Crédito Tributário 1. Obrigação Tributária. Noções Gerais. Espécies. Fato Gerador. 2. Sujeitos da Relação Obrigacional Tributária 2.2.1. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. 2.2.2. Solidariedade Tributária. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. 2.2.3. Responsabilidade Tributária. 3. Crédito Tributário: constituição. Lançamento Tributário. 3.2.1. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3.2.2. Extinção e exclusão do crédito…

pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se cobrar tal tributo de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Como trata-se de competência estadual o ICMS, ele tem apenas as lições gerais positivadas na Constituição Federal, ficando a cargo dos Estados definir regra específica, forma de cobrança e forma de fiscalização, desde que acordando com os ditames…

______________________________________________________ 96 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 96 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ______________________________________________ 99 CONCEITO _____________________________________________________________ 99 LANÇAMENTO ________________________________________________________ 100 MODALIDADES DE LANÇAMENTO ____________________________________________ 102 ARBITRAMENTO…

normas técnicas da ABNT relacionadas à produção de trabalhos acadêmicos e em observância as normas internas. Todas as concepções deste documento são de minha autoria, sendo que as de outros são devidamente reconhecidas e mencionadas. Portanto, não se trata de documento reproduzido ou plagiado de diferentes fontes. Osasco, 29 outubro de 2.0O8 Nome do Autor: | | | RG nº | | | CIC/MF nº | | | Epígrafe “O futuro tem muitos nomes: Para os fracos, é o inatingível, Para…

adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos especialistas como mais justa. Mas a partir da década de 70, muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Para a declaração de 2008, referente ao exercício ou ano-calendário…

do Brasil Imperial (1822-1889), ocorreram poucas mudanças na estrutura tributária, mas, destacou-se a cobrança de tributos com a finalidade de custeio dos gastos militares. Ainda nesse período, ocorreu a primeira reforma tributária, mediante a extinção de alguns tributos e a definição de receitas que cabiam a cada instância de governo. No período denominado Brasil Republicano (a partir de 1889), em que destacou-se a hegemonia política da oligarquia cafeeira do oeste paulista, a…

Direito Financeiro – trata do regramento jurídico da atividade financeira do Estado. Receita – é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos: a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: …

(vinculados intimamente ao nascimento da obrigação tributária), a sua arrecadação, a sua fiscalização e a sua cobrança. Com isso, podemos asseverar que os limites do Direito Tributário estão do nascimento da obrigação de pagar tributo à extinção dessa obrigação. Tributo Constrói-se o conceito de tributo a partir do enunciado prescrito do artigo 3° do Código Tributário Nacional: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…