Teorias da Aquisição da personalidade

CURSO DE DIREITO-102.2 TEORIAS DE AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JUAZEIRO DO NORTE-CE, 2013 Para se analisar melhor os argumentos apontados sobre a grande polêmica doutrinária a respeito do marco para o inicio da personalidade jurídica, é preciso entender a priori do que se trata personalidade jurídica. Essa, pois, consiste na aptidão do ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil, o que está intrinsicamente ligado ao conceito de pessoa, relatado no artigo 1º do Código Civil que diz: ‘Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil’. O grande debate trata-se em estabelecer o inicio dessa personalidade civil da pessoa natural, objeto de direitos e deveres, com isso existe vários doutrinadores, que se utilizou de três teorias. A primeira trata-se da teoria Natalista, a segunda Concepcionista e por fim a terceira chamada de Teoria da Personalidade Condicionada. O Código Civil Brasileiro tem uma posição diante desse embate e debate doutrinário. Posiciona-se com o argumento que: “o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se consolide”. A questão de capacidade do concebido não pode ser resolvida simplesmente sobre a base da norma que indica o nascimento como o momento da aquisição da capacidade jurídica Há na primeira parte do artigo 2º do CC, a tipificação seguinte: ‘A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida’. É a partir

TRABALHO DIREITO CIVIL 1 DIREITOS DA PERSONALIDADE Resumo Este estudo trata-se dos principais fatores e pontos relacionados ao direito de personalidade, considerando pessoa indivíduo. Para tanto, o mesmo refere-se desde a personalidade aplicada juridicamente em questão, até a dignidade humana e suas características. Para o desenvolvimento do estudo, reuniu-se informações importantes sobre o direito da personalidade e as características que envolvem o assunto através de…

as naturais, são dotadas de personalidade; estas são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. Em outras palavras, pessoa jurídica, é aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial,…

aptas Direito civil. - 1-Diferença entre a capacidade de personalidade. Resposta. Segundo art., 1 cc toda a capacidade é a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil Pois a diferença da capacidade e personalidade esta no próprio exercício de exercer a personalidade. A pessoa possua a capacidade de fato ou de ação conforme a sua aptdão para exercer pessoalmente seus atos da vida civil. 2-Qual a diferença Personalidade da…

DIREITOS DA PERSONALIDADE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONCEITO Segundo Gustavo Tepedino “ é lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador d autonomia privada, capaz de submeter toda atividade econômica a novos critérios de validade” Para Maria Helena Diniz “a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um…

Introdução O direito civil é um conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Os outros ramos do direito privado, como por exemplo o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, do qual se separam a fim de disciplinar de forma específica certas categorias…

Direito Civil – Pessoas e Bens 07.02.2014 Tema : ´´ Introdução ao CC/02 e as Pessoas Naturais `` 1.Introdução ao Estudo da Parte Geral_ .Organização da P.G_ O nosso Código Civil/02 tem mais de 2040 artigos ;/ Ele foi ´´ Subdividido em 2 Partes `` , em Parte Geral e Parte Especial . * P.G_ Parte Geral , porque ela trata de Generalidade ; Ela possui 3 Livros. .Livro 1º_ Das Pessoas Naturais. .Livro 2º_ Dos Bens. .Livro 3º_ Dos…

Centro Universitário Padre Anchieta Curso de Direito - Diurno Direitos da Personalidade Curso de Direito Civil I Jundiaí 2012 Índice 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Conceituando os Direitos da Personalidade 2.2. Surgimento histórico 2.3. Espécies Principais e Ordenamento Jurídico 3. Conclusão 4. Bibliografia 1. Introdução Os direitos da personalidade visam o desenvolvimento e a expansão da…

estudo do direito Caso Concreto Aula 2 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futu... 778 Palavras4 Páginas Atividade de auto desenvolvimento- aula tema 1 - introdução ao estudo do direito - aborto no caso de feto anencéfalo Atividade de Autodesenvolvimento – Aula…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade foram criados para controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, no entanto, para proteger os indivíduos de si mesmos e de terceiros, no que se refere ao uso de sua identidade. Esses direitos da personalidade estariam vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades…