Tratado das ações

RESUMO - TRATADO DAS AÇÕES DE PONTES DE MIRANDA - O assunto sobre a tipificação das ações é debatido há décadas pelos juristas e cientistas jurídicos no mundo do direito. Para facilitar o trabalho, ao longo dos anos os juristas de plantão decidiram dividir categoricamente as ações em tipos diferentes, com características próprias e divergências específicas; porém não perceberam, até Pontes de Miranda, que todas as ações até certo nível dependem umas das outras, ambas se completam, por isso, seria inviável separá-las com características somente individuais. Abaixo veremos os tipos das ações, a eficácia das mesmas e os pontos principais sobre o tema segundo a classificação de Pontes de Miranda. Mas para progredir nesse assunto, se é necessário antes de mais nada, entendermos o que é uma ação. Ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional do Estado, desde que se preencha alguns pré-requisitos como legitimidade das partes, interesse processual e a possibilidade jurídica. Segundo Pontes de Miranda, essa pretensão de direito que move o sistema judiciário poderá ser dividido em cinco tipos quanto a sua eficácia: declarativa, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva. Declarativa: É a ação que pede que algo se torne claro, pede que se declare alguma coisa, como uma declaração de paternidade por exemplo. Ou seja, o que se pretende é à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. Constitutiva: Ação que busca a criação, extinção ou…

a comprovar esta nova forma de interpretar a realidade. Passo 1: Existem diversos blogs e ambientes nas redes sociais em que as pessoas se manifestam simplesmente para expressar um ponto de vista ou para propor e promover ações com reflexos diretos na sociedade. Pesquise alguns ambientes virtuais nos quais essas práticas se verifiquem. Os ambientes pesquisados não podem ser vinculados diretamente a governos ou instituições oficiais. Passo 2: Escolha 02 (dois) exemplos diferentes…

Tema: Tratado de saúde coletiva – cap. 19 | Promoção da saúde e prevenção de doenças | 01 | WESTPHAL, M. F. Promoção da saúde e prevenção de doenças. In: MINAYO, M. C. et AL. Tratado de saúde coletiva. São Paulo, Hucitec. Fiocruz. 2007. | Homens indicam que sempre houve preocupação com a promoção da saúde do ser humano. | Tema: Tratado de saúde coletiva | Promoção da saúde e prevenção de doenças | 02 | WESTPHAL, M. F. Promoção da saúde e prevenção de doenças. In: MINAYO, M. C.…

movimento dos sem-teto têm alguma legitimidade? mesmo sabendo-se ilegais em suas ações, osintegrantes do MSTB não vêem a si próprios como marginais, pois atribuem as suas práticas a legitimidade um direito que possuem. Um direito que eles próprios reconhecem como contraditoriamente tratado peloEstado, pois embora garantido na constituição, não se faz presente na hora do conflito real entre propriedade e o direito de morar. Mas, eles o enxergam com nitidez e, mais do que isso, baseiam…

AS AÇÕES AFIRMATIVAS SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Paula Prux1 Bacharel em Direito pela FACNOPAR (Apucarana – Paraná). Especialista em Ministério Público pela Fundação Escola do Ministério Público –– UNOPAR, Londrina. Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa”, da UFJF. paulaprux@hotmail.com RESUMO: Inicialmente, este artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da igualdade, abrangendo os conceitos de igualdade formal e…

Qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro? Considerar a posição do STF sobre a matéria. (10 pontos) O Direito Internacional e o Direito Interno no que respeita à proteção dos direitos humanos e à existência de eventuais conflitos entre as duas ordens jurídicas, levando em conta, no aspecto, a posição hierárquica assumida pelos Tratados em nosso ordenamento positivo, com destaque para as diversas concepções doutrinárias e…

Constituição Federal como também nos tratados e nas declarações de direito internacional. Com efeito, a Convenção de Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções oferecidas pelos normas jurídicas de direito internacional. Desse modo, de…

LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO A Associação Latino-Americana de Integração-ALADI foi criada pelo tratado de Montevideo assinado em 12 de agosto de 1980, é uma continuação da Associação Latino-Americana de Livre Comércio-ALALC que havia sido criada em 1960. A segunda Guerra Mundial e os anos pós guerra proporcionaram aos países latino americanos a possibilidade de exportarem bens primários em grande escala para os países devastados, porém pouco tempo depois estes países começaram a…

sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado”. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: ARTS. 88 E 89 DO CPC  REGRA GERAL (ART. 88 DO CPC): Competência CONCORRENTE do juiz brasileiro com o juiz estrangeiro, isto é, a parte do caso concreto pode escolher se ajuíza a ação no Brasil ou se ajuíza a ação no exterior (na…

Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global Este Tratado, assim como a educação, é um processo dinâmico em permanente construção. Deve, portanto propiciar a reflexão, o debate e a sua própria modificação. Nós, signatários, pessoas de todas as partes do mundo, comprometidos com a proteção da vida na Terra, reconhecemos o papel central da educação na formação de valores e na ação social. Comprometemo-nos com o processo educativo transformador…