Tratado de Assunção

TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA DO URUGUAI (26/3/1991) - TRATADO DE ASSUNÇÃO* - A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes"; Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constitui condição fundamental para acelelar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social; Entendendo que esse objetivo deve ser alcançado mediante o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente, o melhoramento das interconexões físicas, a coordenação de políticas macroeconômica da complementação dos diferentes setores da economia, com base no princípio de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio; Tendo em conta a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços econômicos, e a importância de lograr uma adequada inserção internacional para seus países; Expressando que este processo de integração constitui uma resposta adequada a tais acontecimentos; Conscientes de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço no esforço tendente ao desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, conforme o objetivo do Tratado de Montevidéu de 1980; Convencidos da necessidade de promover o…

Sumário Introdução_________________________________________________ 3 Tratado de Assunção________________________________________ 4 Propósitos, princípios e Instrumentos (Capítulo I)___________________ 6 Conclusão_________________________________________________ 8 Referências Bibliográficas_____________________________________ 9 Introdução O Tratado de Assunção foi um tratado assinado em 26 de março de 1991, entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de…

O Tratado de Assunção foi um tratado assinado em 26 de março de 1991, entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o intuito de criar um mercado comum entre os países acordados formando então, o que popularmente foi chamado de Mercosul (oficialmente Mercado Comum do Sul e em língua espanhola Mercado Común del Sur). Mais tarde, em 1994, o Protocolo de Ouro Preto foi assinado como um complemento do Tratado, estabelecendo que o Tratado de Assunção fosse reconhecido juridicamente e…

TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (ASSUNÇÃO, 26/03/1991) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados “Estados Partes”. Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da integração constitui condição fundamental para…

TRATADO DE ASSUNÇÃO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA DO URUGUAI A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes"; Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constitui condição fundamental para acelerar…

TRATADO DE ASSUNÇÃO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (26/03/1991) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes"; CONSIDERANDO que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constitui condição…

Introdução O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - é um processo de integração entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, criado com a assinatura do tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. AVenezuela é Estado Parte em processo de adesão e se tornará membro pleno uma vez que esteja em vigor o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL. O MERCOSUL é hoje uma UniãoAduaneira, e seu objetivo final é evoluir à condição de Mercado Comum. Apesar do Tratado de…

Introdução São factores exógenos que levam os estados a deixarem de lado as suas diferenças e unirem-se para a construção de instituições que coordenem e impulsionem a sua cooperação mesmo que isso implique na diminuição ou privação de alguns privilégios internos ou externos, para o alcance de objectivos em comum. Foi nessa lógica que o Mercosul foi criado. Os estados mediante os factores exógenos comprometeram-se a fazer com que suas acções políticas girassem em torno dessas…

MERCOSUL O MERCOSUL foi instituído por meio do Tratado de Assunção, em 1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, o qual tinha como finalidade estabelecer uma integração econômica dos países do cone sul. Atualmente, esses quatro países são Estados-membros do MERCOSUL, mais a Venezuela e, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru são países associados. O MERCOSUL possui objetivos basilares, quais sejam a eliminação ou a redução das tarifas no comércio entre os Estados-membros,…

jurídica do Mercosul; 4 As relações com os ordenamentos jurídicos nacionais. -------------------------------------------------------------------------------- 1. As Fontes do Direito do Mercosul Um dos temas importantes do Mercosul diz respeito às suas fontes. O Tratado de Assunção de 1991(1) não enumerou as fontes do Direito do Mercosul e também não estabeleceu a hierarquia entre as diversas normas que integram seu ordenamento jurídico. Contudo, desde a…