Tribunal penal internacional e o fim da impunidade

representar um importante passo para o fim da impunidade no direito internacional. Também se propõe a demonstrar de que forma o Tribunal Penal Internacional (TPI) está contribuindo para a concretização da justiça internacional ao se utilizar de princípios como o da responsabilidade penal individual e o princípio da irrelevância da função social no julgamento dos delitos tipificados no Estatuto de Roma. PALAVRAS CHAVES: Responsabilidade penal internacional individual. Tribunal Penal Internacional. Justiça. Bens jurídicos universais. ABSTRACT: This study examines how the international criminal responsibility on the individual may represent an important step towards ending impunity in international law. It also aims to demonstrate how the International Criminal Court (ICC) is contributing to the achievement of international justice by making use of principles such as individual criminal responsibility and the principle of irrelevance of social function in the trial of offenses established in the Rome Statute KEYWORDS: Individual international criminal responsibility. International Criminal Court. Justice. Universal legal rights. INTRODUÇÃO A formação do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi pensada numa perspectiva de tentar promover uma eficaz proteção dos Direitos Humanos, defender a justiça e buscar a segurança e paz mundial. Foi em resposta às violações dos Direitos Humanos que o Tratado de Roma prevê a criação do TPI com…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO EMPRESARIAL Luís Cláudio da Silva Boaventura* Ricardo da Silva Vieira* RESUMO Sabe-se que a idéia de direito de propriedade, vem desfigurando com o desenvolver da história. Hoje em dia, é impossível a visão desse direito de modo incondicional e individualista, de modo que o proprietário não mais pode aplicar o seu bem egoística e indiscriminadamente. Desta forma, salienta- se que a propriedade incide no anteparo constitucional entre o…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – AESPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TIAGO DE QUEIROZ ANDRADE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO EMPRESARIAL TERESINA – PI 2013 TIAGO DE QUEIROZ ANDRADE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO EMPRESARIAL TCC apresentado Instituto de Ensino Superior – ISEST / AESPI como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da…

representava essa pedra de toque no escravismo colonial. Racializada, a Escravidão poderia ser repensada como um sistema que absorvia uma “humanidade inferior”. O Escravo Negro, na verdade um Desigual, podia ser visto como um Diferente. Ao invés de encarar o cativo africano trazido ao Brasil como alguém que está escravo (uma Desigualdade) a ideologia escravista procurava enxergar o africano de pele negra como alguém que é escravo (uma Diferença). 1 Ver, a este respeito, a discussão…

Adriano Balbon Taborda, Matheus Portella Ayres Torres, Marciano Barbieri (membro honorário), Mariana Koch, Ramiro Grando, Rodrigo Bueno Prestes, Rodrigo Cassol Lima, Taísa Salvi, Vinicius Nader Cervo COMISSÃO DE TRABALHO DO MANUAL DO JOVEM ADVOGADO 1ª EDIÇÃO Pedro Zanette Alfonsin, Felipe Waquil Ferraro, Franciel Munaro, Jessilena Alano Etcheverry, Leonardo Fernandes, Luciano Botelho de Souza, Marlon Adriano Balbon Taborda, Raphael Klaser, Ricardo Mirico Aronis, Tâmara Vieira…

Abbott Way, Stanford, California 94305, USA. PÁDUA FERNANDES A PRODUÇÃO LEGAL DA ILEGALIDADE: OS DIREITOS HUMANOS E A CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA Tese de Doutorado apresentada no âmbito do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Dr. Fábio Konder Comparato, na área de concentração Filosofia e Teoria Geral do Direito. 2 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO, 2005. You have selected the…

V ERITA S ET V ITA FACULDADE CHRISTUS CURSO DE DIREITO ANTONIO FIUZA NETO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO LITORAL CEARENSE: PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL VERSUS DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. Fortaleza 2009 ANTONIO FIUZA NETO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO LITORAL CEARENSE: PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL VERSUS DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. Monografia apresentada Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário para obtenção do grau de…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA São Paulo 2013 ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getulio Vargas, como requisito…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA A NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES SOBRE O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL Maurílio Ramos de Sá Belo Horizonte 2010 1 Maurílio Ramos de Sá A NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES SOBRE O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada com exigência parcial para obtenção de título de especialista Em Direito Empresarial. Belo Horizonte 2010 2 FOLHA DE ROSTO 3 FOLHA DE APROVAÇÃO 4 5 Dedico esta monografia a meus…