Trata Se Os Direitos De Personalidade

publicação originária (ocorrida sete anos antes) e acompanhada de tarjas em seus olhos. Nesse contexto, vê-se que o ressarcimento do dano moral pleiteado pelos membros da família da ofendida (cônjuge e filhos) constitui direito pessoal não advindo de herança: trata-se de direito próprio, sendo certo que lhes remanesce legitimidade na defesa à imagem da falecida. Porém, o espólio não tem legitimidade para pleitear a indenização em nome próprio, devendo ser excluído do pólo ativo. Quanto à…

concepção puramente patrimonialista do direito privado, percebe-se a revalorização do ser humano, colocado agora como centro do ordenamento jurídico. Com isso, em vez de tutelar quase que exclusivamente a propriedade, em todas as suas manifestações, o direito protege também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros direitos inerentes à sua condição. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois,…

2. Direitos de personalidade como direitos fundamentais do homem A Constituição Federal Brasileira de 1988 consagrou em seu texto as garantias e direitos fundamentais do cidadão, visando perpetuá-los em nosso sistema jurídico. São direitos que protegem o indivíduo, para que este não tenha suas liberdades suprimidas, lhe garantindo a assistência do Estado e a igualdade perante a lei, seu direito a voto, e que preservam sua incolumidade física e moral, como sua intimidade, honra e imagem,…

desconsideração da personalidade jurídica, objeto de estudo do presente trabalho. o propósito de discorrer profundamente sobre a personalidade jurídica, e sim fazer uma abordagem geral e ampla, mas não menos importante. Pois conhecendo corretamente de algumas considerações sobre as pessoas jurídicas, há de se ter uma melhor compreensão .. 1. A Personalidade Jurídica. 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito…

Conceitos de moral, ética, deontologia, direito, direitos de personalidade e direitos fundamentais: Ética A ética relaciona-se com o estudo da moral e da acção humana. O conceito provém do termo grego ethikos, que significa “carácter”. Uma sentença ética é uma declaração moral que elabora afirmações e define o que é bom, mau, obrigatório, permitido; relativamente a uma acção ou a uma decisão. Portanto, quando alguém aplica uma sentença ética sobre uma pessoa, está a realizar um juízo…

ASPECTOS RELEVANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTRODUÇÃO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida pelas designações no Direito inglês e no americano, como disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se…

1. Personalidade CONCEITO : é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações,ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.- Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito dedireito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dosmais diferentes matizes.Pessoas Naturais ou Físicas - Art. 1º CC: toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil .  A personalidade é atributo de

DAS PESSOAS COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL O início da existência da pessoa física se dá com o nascimento com vida. ART. 2º do novo Código Civil = predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida para ter início a personalidade. Não exige que a vida seja viável, como no Direito Romano. Neonato = aquele que falece instantes após o seu nascimento com vida. Natimorto = não houve nascimento com vida. Não se iniciou a existência da pessoa física em…

1. Introdução Os direitos de personalidade compõem um conjunto de bens que perfazem o ser humano, formando e externando os valores que caracterizam o seu ente em seu meio, seja através de seus atributos físicos ou psicológicos, como sua honra e moral. Para o sistema jurídico, são o conteúdo do sujeito de direito por ele reconhecido. Estariam os direitos de personalidade acompanhando o homem somente enquanto este é reconhecido pelo seu sistema normativo, ou fariam eles parte de um ser…

BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DA SERRA GAÚCHA - FSG A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CAXIAS DO SUL (RS) 2012 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Relatório de Atividade Prática Supervisionada (APS) apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG como parte das exigências do curso de Bacharelado em Direito para aprovação na disciplina de Direito…