Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

PARTICULARIDADES DA “QUESTÃO SOCIAL” NO BRASIL INTRODUÇÃO Consiste em compreender asparticularidades da “questão social” no Brasil, parte da análise do desemprego, como uma de suas expressões, buscando identificar as modalidades de exploração da força de trabalho pelo capital: as categorias de “mercado de trabalho” e “regime de trabalho”, na constituição do capitalismo brasileiro.Tendo seus marcos determinados durante a “industrialização restringida” (a formação do mercado de…

a hipótese de incidência (previsão abstrata de obrigação de pagar tributos), definição de fato gerador (realização da hipótese de incidência por um particular no caso concreto), prazos decadenciais e prescricionais e a espécie de constituição do crédito tributário. - Regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar A lei complementar possui como 3ª função típica a determinação de condições mínimas a serem preenchidas pelo contribuinte para usufruto da imunidade…

bacalhau é isento do tributo. d) Lei complementar . Evolução histórica Diz-se que a lei complementar é a lei da federação, é a lei nacional, que vai vincular as três esferas jurídicas: União, Estados e Municípios, ao contrário da lei federal que trata só da esfera da União. Por exemplo, o CTN é uma lei nacional, embora tenha sido concebido como lei ordinária, naquela época não existia lei complementar. Quando a Constituição de 67 atribuiu essa matéria à lei complementar, ele foi…

................................47 AULA 10 • DO CRÉDITO À EXTINÇÃO ........................................................................................48 Do crédito tributário ...................................................................................................................48 Da Constituição do crédito.........................................................................................................48 Das modalidades de lançamento...................................

mas sua restituição (por ser empréstimo tem que ser devolvido) não precisa ser em pecúnia. Existe a possibilidade de sua devolução, por exemplo, já houve decisão de que um empréstimo compulsório foi devolvido em debentures reversíveis em títulos de crédito da Eletrobrás. Para que ele seja instituído, exige-se uma Lei Complementar que irá instituir as regras da aplicação deste, bem como a da sua devolução. O legislador possui liberdade para escolher seu fato gerador, seu contribuinte e…

Nossa Senhor a da Penha –– Serra Talhada – PE - CEP: 56.903- 510 CNPJ: 10.282.945/0001-05. - fone: (87) 3831 – 1 156 PORTARIA N.º 644, de 24 DE SETEMBRO DE 2013. EDITAL ANEXO I 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O concurso público de que trata este Edital vis a ao preenchimento de 396 (trezentos e noventa e s eis) cargos da PREFEITURA DE SERRA TALHADA, em conformid ade com a Lei Complementar Nº 206 , de 27 de Agosto de 2013 e com o Plano de Cargos, Carreiras e…

contribuição, expressa, na linguagem comum, a cota, que em geral, é voluntária que cada um dá para atender a uma despesa comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado ou a entidade não estatal designada por lei. Em suma, o poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para…

61 11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar as características dos impostos sobre valor adicionado para avaliar as propostas de adoção de um imposto unificado sobre o consumo no sistema tributário brasileiro. Trata-se de expor a eficiência, a neutralidade e os ganhos oriundos dos modelos tributários do consumo sobre valor adicionado com base em princípios das finanças públicas e da experiência internacional. É muito comum, no cenário doméstico, a…

Prefeitura, servidores públicos e outras. Observações No pensar deste Estudo, o referido compartilhamento de recursos financeiros é que seria merecedor de reforma, mediante a redução dos percentuais ao patamar de antanho, sob risco de 5 extinção de municípios que não sejam dotados de capacidade financeira. Deveras, é sobremodo absurdo e injusto que a população do país pague a conta de uma política oportunista substanciada no sonho ou no devaneio de comunidades que têm…

limitar competências tributárias. UNIDADE II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL I - INTRODUÇÃO 6. Distinguir Sistema Tributário Nacional de Sistema Constitucional Tributário. Sistema constitucional tributário trata das normas constitucionais que versam sobre tributo. Sistema nacional tributário trata das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre tributo. 7. Cite 3 características do sistema tributário brasileiro. Complexo, racional e rígido. 8. Cite 3 matérias…