Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

contrário desta, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou capacidade contributiva.O tributo tem finalidade ARRECADATÓRIA, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa desestimular os infratores. A lei não pode colocar, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado por…

contrário desta, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou capacidade contributiva.O tributo tem finalidade ARRECADATÓRIA, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa desestimular os infratores. A lei não pode colocar, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado por…

considerado receita derivada. Do ponto de vista lógico, o âmbito de atuação do Dir. Tributário se extingue com a extinção da relação jurídica tributária; o estudo da receita derivada seria objeto do Direito Financeiro. Alguns autores entendem que o Direito Tributário não seria autônomo, pois constitui receita e esta é estudada pelo Direito Financeiro. Outros dizem que como o Direito Tributário trata de matéria de Estado, aquele seria parte do Direito administrativo. Relações com…

Página 1 Facebook: /eduardosabbag | Twitter: @professorsabbag DIREITO TRIBUTÁRIO – 50 PERGUNTAS FREQUENTES 1 - Como pode a decisão administrativa irreformável extinguir o crédito tributário se esta decisão pode ser alterada por decisão judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente…

Direito Tributário 2º Bimestre – Fábio Nieves 08/04/2013 I. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Finalidade 2. Presunção de Alienação Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ●…

departamentos: administrativo, pessoal, fiscal e contábil. A empresa atua na área de prestação de serviços em contabilidade para empresas de médio e pequeno porte, assim como presta serviços para pessoas físicas, incluindo produtores rurais. Sua modalidade de tributação é SIMPLES NACIONAL. 1.2.1 Visão Ser reconhecida como uma empresa de excelência na prestação de serviços contábeis e assessoria comercial. 1.2.2 Missão A missão da empresa é prestar…

norte-americanos. Também a última eleição parlamentar inglesa teve como um dos temas centrais da campanha a política tributária. Ao consultarem-se periódicos de outros países, veem-se constantes discussões acerca de impostos e da carga tributária. Trata-se de um tema presente na imprensa mundial, porque diz respeito a impostos e, como é sabido, todas as pessoas prefere não pagar impostos. Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, alguns pontos têm sido…

Inglesa foi estipulado que o Tributo deveria estar previsto em lei – seria necessário consentimento do povo. O Princípio da Legalidade quer dizer que a criação e o aumento de Tributos somente podem se dar por meio de Lei. No que tange a redução e a extinção de tributos também se faz necessária lei, justamente porque o valor segurança jurídica também irradia efeitos para tais institutos. Intensivo II Página 1 Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Essa lei que irá…

exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; * ITR – Imposto sobre propriedade territorial rural * IR – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; * IPI – Imposto sobre produtos industrializados; * IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; * IGF – Imposto sobre grandes fortunas; * IEG – Impostos extraordinários de guerra. II ) Estadual (3 impostos): * ITD – Imposto sobre transmissão causa mortis e…

momento em que há apuração de lucros em coligadas ou controladas, presumi-se que haverá a devida distribuição. Entendo que tal previsão não deve prevalecer porque a efetiva distribuição pode até não se realizar e mesmo assim, a pessoa jurídica deverá tributá-los no momento em forem apurados pela empresa estabelecida no exterior. Angela Maria da Motta Pacheco em sua obra “Ficções Tributárias: Identificação e Controle”, esclarece que a relação entre coligadas e controladas envolvem…